Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

houve uma profunda alteração no conceito de sentença, em virtude da Lei n. 11.232/2005 ter adotado genericamente o modelo do processo sincrético (03) (processo com predominante função executiva) para a tutela das obrigações pecuniárias (por quantia certa) contempladas em sentença judicial, a exemplo do que já se havia feito para as obrigações de fazer, não fazer e dar (arts. 461 e 461-A), pondo fim à regra do antigo art. 463 do CPC, segundo a qual o juiz, com a sentença de mérito,…

“Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave ofensa de ilegalidade ou inconstitucionalidade...” Princípios são abstratos que regras? -Luis Roberto Barroso (Interpretação Aplicação da Constituição) e “As normas-disposição, também referidas como regras, têm eficácia restrita às situações específicas às quais se…

estado de inocência do réu, para poder oferecer a denuncia, a fase de investigação deve atuar a quem interessar, ou seja, a polícia, ela colherá provas, controladas pelo ministério público. No referido artigo, por que o juiz de oficio pode pedir a certas provas, ou seja, ele deve ser imparcial, e pedindo de oficio na fase investigatória, ele se tornará imparcial. c) Misto: Reúne características do acusatório e do inquisitório. Não cabe mais atualmente, pois o réu tem de ter seus…

mídia, publico e tribunais. Alguns autores chamam a atenção para o fato de que o sistema de precedentes seja muito rígido na Inglaterra, só se é abandonado um caso se houver um motivo justo para isso e muitas vezes apesar de o juiz não concordar com certas coisas ele se cala apenas em busca de manter a igualdade. 3.1 Sobre os precedentes em si mesmos A ratio decidendi é a proposição jurídica implícita ou explicita necessária para a decisão podendo ser considerada o núcleo…

cento) dos rendimentos líqüidos mensais, décimo terceiro salário inclusive, referia-se aos rendimentos salariais do Executado. Foi estabelecida a exclusão da base de cálculo das prestações alimentícias, expressamente, as verbas decorrentes de horas extraordinárias e dos prêmios, sempre de caráter pessoal. Ocorre Excelência, que as verbas rescisórias solicitadas nesta demanda também não integram a base de cálculo das prestações alimentícias, pois correspondem a verba…

Provisória nº 340/2006. A aludida lei modificou, dentre outros dispositivos, as alíneas do art. 3º da Lei nº 6.194/74, já transcrito acima. Deixando-se de lado a questão da inconstitucionalidade formal da Medida Provisória convertida, à vista do art. 62 da Carta Maior, impende assinalar as discussões acerca da inconstitucionalidade material da Lei nº 11.482/2007, tema bastante atual, em função de o STF estar apreciando a ADI nº 4627 sobre essa questão, cujo relator é o Ministro Luiz…

quantia ou coisa. Consignação extrajudicial – Reforma do CPC. Em uma das reformas do Código de Processo Civil, foi alterado o dispositivo referente a consignação em pagamento, trazendo três grandes mudanças, com relação as obrigações por quantia certa e não com relação às coisas, pois esta continua inalterada, sendo que o único caminho possível é a propositura da ação de consignação em pagamento, sem a oportunidade de utilizar-se do depósito bancário. A primeira delas se insere entre os…

mesmas partes, sob o mesmo fundamento. VI - DO PROCESSO – A Ação Popular segue o rito ordinário, devendo a petição inicial preencher os requisitos do art. 282 do C.P.C. O juiz em seu despacho inicial determinará a citação pessoal de todos os responsáveis pelo ato impugnado e a citação editalícia e nominal de todos os beneficiários do ato, se o autor assim requerer, determinando, também, a intimação do Ministério Público. Se revéis, lhe serão nomeados curador especial. 4…

assiduidade e diligência de todos os Juízes, podendo tomar as medidas necessárias para o regular funcionamento dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e Julgamento”, é função do: Corregedor. 6. O Juiz, no processo civil, ordena a citação do réu por despacho; no processo trabalhista ela é: Automática. 7. Existem, segundo a fonte de que emanam, PRAZOS: Legais, judiciais e convencionais. 8. O tempo no qual deve ser praticado um ato processual, denomina-se: Prazo.

devedor, para contestar a execução de título extrajudicial, em regra; via impugnação, para se opor ao cumprimento de sentença judicial. Alguns dos pressupostos e das condições da ação podem ser apreciados de ofício pelo juiz antes de determinar a citação do devedor. Se não o forem, podem ser suscitados pelo executado por simples petição e decididos a qualquer tempo pelo juiz, pois são questões de ordem pública, principalmente quando se referem à existência e exigibilidade do título …