Inconstitucionalidade Art 44

44 INTRODUÇÃO Tem, este trabalho, o intuito de levar ao leitor a aplicabilidade prática das medidas cautelares, em substituição à prisão preventiva, relativamente ao crime de tráfico de drogas, considerando a sua eficácia em determinadas situações, bem como a excepcionalidade da prisão cautelar. O que deve ser analisado pelo magistrado a fim de substituir a segregação cautelar do indivíduo por uma das medidas cautelares constantes do rol do art. 319 do Código

detalhe por conter os elementos necessários para sua aplicação ex. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. * “Art.15. É vedada a cassação de direitos políticos” “Art. 17.§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar E outras normas: art.77, art.44, art.45, art. 46 § 1º, art.60 § 3º, art.76, art. 145 § 2º e art.226, § 1º. Assim as normas de eficácia plena…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal

é um rapaz trabalhador, pai de família, com residência e trabalho fixos, além de primário, do que se conclui que não há qualquer risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a sua soltura. DO DIREITO De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Percebe-se que no caso de Fulano estes requisitos não estão presentes, considerando sua…

civil pública por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ RESENDE DA SILVA, já qualificado nos autos, por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, da Lei 8.429/92); por ter negado publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV, da Lei 8.429/92); e por ter deixado de prestar contas, estando obrigado a fazê-lo (art. 11, VI, da Lei 8.429/92). 2. Consta da inicial que nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 o requerido, então prefeito de Juscimeira, recebeu…

cujo recebem intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DOS FATOS O investigado foi preso em flagrante delito por ter cometido, em tese, o delito tipificado no art. 33, “caput”, e 35, da Lei 11.343/06, e ainda, art. 12, da Lei n°. 10.826/03, uma vez que mantinha, no interior do automóvel e da residência deste,…

infração capitulada no art. 33, caput c/c 35 da Lei 11.343/2006, sustentando o Ilustre representante do Ministério Público que as Acusadas em 18/05/2012 por volta das 18:00h, no _________ Bar, mais conhecido como “___ da China”, guardavam e traziam consigo, para fins de venda, as substâncias entorpecentes conhecidas como “Crack”, sem autorização e em desacordo com o determinação legal . Concluindo, o Órgão Ministerial, requereu a condenação das acusadas no delito tipificado no art.…

abstratamente a fim de cercear a liberdade da paciente. Toda prisão, fundada sobre as hipóteses do artigo 312 do CPP, tem a imperiosa necessidade de se fundar sobre dados sólidos acerca da conduta do réu em relação ao processo, sob pena da clara inconstitucionalidade da decisão, afrontando o artigo 93, IX da CF, pois deixaria de estar fundamentada. Apenas alegar que o crime em tela é ABSTRATAMENTE GERADOR DE RISCO A ORDEM PÚBLICA é avançar sobre trilha não aberta ao Judiciário, é…

presente trabalho tem por finalidade resolver as questões propostas pelo distinto docente da matéria, no que concerne o controle de constitucionalidade concentrado, especificamente, as partes legitimadas para a propositura da Ação direta de Inconstitucionalidade. Assim, para a resolução das questões, foi empregado como escopo a obra de Paulo Roberto de Gouvea Medina, Direito Processual Constitucional, apontamentos de sala de aula e Curso de Direito Constitucional, obra de Gilmar…

substituição, não importando a pena aplicada. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...) b) Não reincidência em crime doloso. Art. 44, II - o réu não for reincidente em crime doloso; Vale dizer, o artigo 44, 3º permite a…