Inconstitucionalidade Art 44

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

........................................12 BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................13 INTRODUÇÃO Para este trabalho foi elaborado uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar promovida pela comunidade do municipio de desafio para barrar o ato da prefeitura e do estado de desviar verbas destinadas a saude e a educação para suprir os déficits da segurança publica. Por fim foi…

Devido haver entendimentos sobre a prisão em flagrante em não admitir liberdade provisória para determinados crimes. Permanecendo preso durante todo o processo, sem ter o direito de ser colocado em liberdade. Abordando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste posicionamento. Fundamentando de acordo com a decisão do STF sobre o Habeas Corpus 93229. No direito brasileiro aprisionar o acusado é exceção. Em regra, o acusado deveria responder o processo em liberdade, somente…

DESENVOLVIMENTO A técnica da “lei ainda constitucional”, ou “inconstitucionalidade progressiva”, ou “declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade”, consiste em um instrumento de controle de constitucionalidade brasileiro diante de fatos onde há a necessidade de manter a constitucionalidade da norma da lei, considerada inconstitucional no momento de sua aplicabilidade. É o caso do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, onde estabelece…

................................ 41 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 43 Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................. 44 Ministério da Cultura ........................................................................ 44 Ministério da Defesa......................................................................... 45 Ministério da Educação ....................................................................…

de penas alternativas para condenados por tráfico na forma do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. O artigo 44 da Lei de Drogas que também contém a expressão ―vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos‖ não atingirá mais as hipóteses em que a causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º tiver sido reconhecida. Preserva-se a proibição do artigo 44 para hipóteses diversas, conquanto fosse de bom alvitre também a sua eliminação do plano normativo.…

trata dos crimes de lavagem de dinheiro e do artigo 21 e dos parágrafos únicos dos artigos 14, 15, da Lei 10.826/03[7], que estabelece o Estatuto do Desarmamento. Registre-se, ainda, a Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), que, em seu artigo 44[8], explicitamente veda a aplicação do já citado parágrafo único do artigo 310, do Código de Processo Penal, mais precisamente no que se refere aos crimes previstos nos seus artigos 33, caput e §1º, 34 e 37, ou seja, tráfico de drogas,…

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. 2. O mandamus foi impetrado em caráter preventivo…

pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Em João Monlevade, Matheus Henrique Cabral e Ismael Lucas Martins, primários e de bons antecedentes foram denunciados pelo MPE pela prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06) e pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), já que segundo o parquet os denunciados na data de 04-01-15 foram surpreendidos em flagrante por militares realizando a venda de drogas em conhecida “boca de fumo” da cidade. As…

PÚBLICA DA UNIÃO COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO DE01.09.2010. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no…