ADI Constitucional

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................................4
DESENVOLVIMENTO...........................................................................................................5
PROCURAÇÃO......................................................................................................................12
BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................13
INTRODUÇÃO

Para este trabalho foi elaborado uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar promovida pela comunidade do municipio de desafio para barrar o ato da prefeitura e do estado de desviar verbas destinadas a saude e a educação para suprir os déficits da segurança publica. Por fim foi feito um modelo de procuração.

DESENVOLVIMENTO

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL – CFOAB¸ serviço público independente, dotado de personalidade jurídica nos termos da Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, por seu Presidente, MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com instrumento procuratório específico incluso (doc. 1) e endereço para intimações na rua , com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição da República, vem a esse juízo propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Em fase dos artigos da lei Municipal n° 17113/14, do Município de DESAFIO, que versam sobre Segurança Pública, com matéria que não compete ao município legislar, utilizando-se de verbas específicas destinas a Saúde e a Educação para viabilizar a mesma, propondo com fatos e fundamentação que assim segue:

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CABIMENTO DA AÇÃO.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS