Inconstitucionalidade Art 44

jurisdicional do Estado na defesa dos interesses dos juridicamente necessitados, por seu órgão de execução infra-assinado, por força do art. 134, caput, c.c. art. 5º, LXXIV, ambos da Constituição Federal e do art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 132/20091, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, dos artigos 647 e 648, inciso IV, ambos do Código de…

advogado inscrito na OAB sob o n. XX.XXXX, ambos com endereço profissional na Rua XXXXXX, n. XXX – Bairro XXXXXX – Belo Horizonte /Minas Gerais - CEP XX.XXX-XXXX, vêm, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal , impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de Fuinha de Tal, brasileiro, casado, tele atendente, residente e…

REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de tráfico privilegiado. - Deve-se aplicar ao réu condenado pela prática do crime de tráfico a decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256), que declarou inconstitucional a vedação da concessão dos benefícios do art. 44 do…

prisão preventiva, inclusive no caso de crime hediondo. Assim, requer a concessão da liberdade provisória com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e trata-se de pessoa tranqüila, de boa apresentação e que tudo respondeu durante a perquirição, procurando elucidar os fatos e narra-lhes tal como ocorreram. I – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006: Inicialmente, esclareço que toda e qualquer vedação legal de…

LP Marcos Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão…

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…

cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção…

RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra…

ofício. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO PELO SENTENCIANTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS SUBJETIVOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. MINORANTE RESTABELECIDA. 1. Revela-se ilegal o afastamento pelo Tribunal de origem da aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao condenado primário e sem…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ͣ VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE XXXXXX RÉU PRESO AÇÃO PENAL Nº FULANO DE TAL, QUALIFICACAO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sue advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre…