Inconstitucionalidade Art 44

Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) ANISTIA Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou…

possibilidade de arbitramento de fiança, do sursis, graça, indulto e da conversão da pena privativa de liberdade por privativas de direitos. Discute-se a possibilidade da prática do delito de tráfico de drogas ser amoldada à previsão contida no art. 44 do Código Penal, considerando que a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. E por fim, a análise dos julgados recentes acerca da possibilidade de aplicação da pena restritiva de direitos aos crimes de tráfico de…

o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44** da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC 104339) apresentado pela defesa do acusado, que…

entorpecentes, temos que o deferimento da LIBERDADE PROVISÓRIA seria a medida de melhor política criminal a ser adotada. Senão, vejamos: Em 10 de maio de 2012, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei de Drogas, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal. A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), em seu artigo 2º, inciso II,…

no artigo 44 da Lei 11.343/06 não encontra compatibilidade com os Princípios da Liberdade Provisória como Regra, do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. A vedação absoluta da liberdade provisória, norteando-se tão somente pela natureza do crime investigado, mereceu a pecha de inconstitucionalidade atribuída pela doutrina, por frontal violação do devido processo legal (art. 5º., LIV, CF), da regra da liberdade provisória (art. 5º., LXVI, CF) e da presunção de inocência…

uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 doCódigo de Processo Penal, que assim determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento…

AULA 2 - ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO: O que se busca com este tema é saber quando uma norma infraconstitucional padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36…

qualificado nos autos sob nº............................. que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritório na..............., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.33§4 e 44 ambos da lei 11.343/06 Em consonância com o informativo jurisprudencial nº. 579 expedido pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 19 de março de 2010, o Pleno da 1ª Turma questionou a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata,…

FUNDAMENTOS - Da inconstitucionalidade de parte do Artigo 44 da Lei de Drogas Como pontuou o nobre Magistrado, na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o artigo 44 da Lei nº 11.343 de 2006 proíbe a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. De fato, a inteligência do artigo traz expressamente tal proibição, no entanto, vários Tribunais de Justiça e, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já declaram pela INCONSTITUCIONALIDADE de…