Inconstitucionalidade Art 44

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Analises de Jurisprudência DJe-101 Divulgação 27-05-2014 Publicação 28-05-2014 Esta jurisprudência trata o caso Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu infringir a competência da União Federal a intervenção na propriedade particular para conceder benefício de gratuidade de estacionamento a idoso e a portadores de deficiência física, e, no que concerne às áreas públicas, a necessidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A legislação ambiental brasileira não é fruto de adaptações de modelos aplicados em outros países, nem mesmo da influência de interesses internacionais, frequentemente classificados como escusos por aqueles que defendem a flexibilização das normas de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, ao revés, é fruto da dinâmica sociopolítica nacional, da evolução do conhecimento científico sobre os ecossistemas que compõem o nosso território,…

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO, brasileiro, advogado, residente e domiciliado na Rua Severiano Coutinho 565, centro Almenara MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de LEANDRO BARBOSA SANTOS, , filho de Valdete Maria

diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art.…

totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Foi instituído pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, que foi acrescentada no art. 44 par.º VI que as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoa jurídica de direito privado. E ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação…

DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fulano de tal, brasileiro, Advogado OAB/SP 000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Beltramo, brasileiro, solteiro, portador do RG nº , filho de, E ciclano,…

curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica” exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado (a), você é procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de segurança. Qual resposta você daria a Ronald?

274/2012, através do qual foi indeferido como consta anexo de fls. Xx/xx. Segundo entendimento do MM Juiz, consta estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, porem, por força do artigo 44, caput, da lei 11.343/06 é que o Paciente encontra-se preso. Tal medida considera que alem de existir prova de materialidade do crime e indícios concretos de autoria, tal providencia se mostra justificável como medida necessária…

respostas das questões de 01 a 29 e de 32 a 44 (indicar se são verdadeiras ou falsas: | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | V | | | | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | | | | | X | F | X | X | X | | | | | X | | X | X | X | X | | | X | X | X | X | X | | | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 | 41 | 42 | 43 | 44 | V | | X | X | | |…

pena de antecipação do cumprimento da reprimenda, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente quando a quantidade de drogas encontrada em poder dos agentes não se mostra expressiva. Precedentes. 3. Unicamente a vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006 é insuficiente para o indeferimento da liberdade provisória, notadamente em face da edição da Lei 11.464/2007, posterior e geral em relação a todo e qualquer crime hediondo e/ou assemelhado. Precedentes. 4. Dado…