Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

David; COLTRO, Antônio Carlos Mathias. (coord.) Aspectos psicológicos na prática jurídica. Campinas: Millennium, 2002, p. 303-317. LEAL, Rosemiro Pereira. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Processo e eticidade familiar constitucionalizada. Anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família. Afeto, ética e família e o novo Código Civil brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 593-606. 11 Daniel Sarmento. A ponderação de interesses..., 53. 12 Plauto Faraco de Azevedo.…

e mecanismos de garantia Por: Mariana Kowalski Furlan CURSOS Quar 12 Mar 2014 Anual de Direito Administrativo Coord: Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis Quartas-feiras, das 19h00 às 21h00 O instituto da inconstitucionalidade por omissão deve manter-se, não para deslegitimar governos ou assembléias inertes, mas para assegurar uma via de publicidade crítica e processual contra a Constituição não cumprida. J. J. Gomes Canotilho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

(Artigos 11 ao 21, CC/02) Professor Marcos Macedo 2 1 25/05/2015 Direitos Da Personalidade Classificação Tais direitos decorrem de proteção básica do indivíduo visando uma vida digna, porquanto são cláusulas gerais de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e, assim, sob a incidência dos direitos e garantias fundamentais (Título II, CF/88) nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Segundo Limongi França, os direitos da personalidade classificam-se em: -…

âmbito da Administração Pública e sobre a responsabilidade desta quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula 331 e a previsão inserida no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos nas decisões proferidas pela justiça do trabalho, em especial a alteração da Súmula 331 …

– Paraná 2014 INTRODUÇÃO Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da…

– Associação Defesa Consumidor Anexo II – Relatório Atividades IDEC – 2008 Anexo III – Relatório Comissão de Avaliação MDC – 2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado

relatório; b) a motivação ou fundamentação; c) o dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa. “ART. 381 - A SENTENÇA CONTERÁ: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.” …

Introdução Este ensaio visa a traçar algumas considerações sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil de indenização decorrente da prática de crime, a chamada ação civil ex delicto (ou actio civilis ex delicto), prevista no art. 68 do Código de Processo Penal. A matéria mostra-se polêmica ante a incerteza que acomete a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. A perplexidade dos juristas decorre, sobretudo, do novo disciplinamento…