Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

Procedimento, 28 § 5® Prazo, 30 v iii Lições de Direito Processual Civil • Câmara III Homologação de Sentença Estrangeira, 34 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 35 § 2® Procedimento, 40 IV Declaração de Inconstitucionalidade, 42 § 1® Controle da Constitucionalidade, 43 § 2® Incidente de Inconstitucionalidade, 44 V Uniformização de Jurisprudência, 50 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 51 § 2® Procedimento, 53 § 3° O Mecanismo de Prevenção ou Composição de Divergência, 55 VI…

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de…

de Valença do Piauí-PÍ, CEP 64.300-000, onde recebe notificações de estilo, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente. fazendo-o com fundamento no art. 273e 274, do CPC ,(Súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5º, incs.II, XXXV e XXXVI da CF, em face de Credi NISSAN , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 62307848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463 - 2º andar - conjunto…

subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com efeito suspensivo. (02) As ações sob o rito especial da divisão e da demarcação revestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aos…

Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação…

likewise. Keywords: Proper legal proceeding - Adolescents who have trouble with the law – Investigatin proceeding of the infringing actions. SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Artigo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CDC Convenção dos Direitos da Criança CF Constituição Federal CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPC Código de Processo Civil LEP Lei de execuções penais LICP Lei de introdução ao código penal MP Ministério Público MSE Medida socioeducativa …

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59

terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas – decisões definitivas (impronúncia) – ou não terminativas – decisões com força de definitivas (pronúncia). DESPACHOES DE MERO EXPEDIENTE. São atos ou provimentos sem…