Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

o número médio de horas trabalhadas por dia útil na semana, e multiplica-se o resultado por 30, obtendo-se, assim, o divisor. É este o sentido do art. 64 da CLT, in verbis: Art. 64. O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração. Vejamos: a) duração normal do trabalho igual a 44h semanais 44h ÷ 6 dias…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

caso em tela a pena é maior, por isso não ocorre a possibilidade da aplicação do sursis. c) Demonstre fundamentadamente se as penas alternativas cumpririam as funções da sanção penal no crime de tráfico de entorpecente praticado nas condições do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as penas alternativas cumpririam as funções da sanção penal no crime de tráfico de entorpecente praticado nas condições do 33, § 4º da Lei…

Trabalho (art. 112, CRFB/88); b) nos dissídios individuais, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: i) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ii) as ações que envolvam exercício do direito de greve; iii) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e…

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT,…

E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”), sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, mantidas íntegras

inclusão do nome do advogado Dr. MARCELO BALDASSARRE CORTEZ, inscrito na OAB/PR sob o nº 33.810, na capa dos autos a fim de que o mesmo seja intimado e notificado de todos os atos judiciais que se fizerem acontecer, sob as penas do artigo 236, § 1º do CPC. N. Termos, P. Deferimento. Foz de Iguaçu/PR, 22 de setembro de 2008. MARCELO BALDASSARRE CORTEZ OAB/PR nº 33.810 EG. CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 2007.0004184-5/0 …

de tal que tienen los árbitros".4 Note-se que a Lei Marco Maciel, que introduziu sistema arbitral de vanguarda, tornou flagrante o caráter jurisdicional da arbitragem no Brasil como se denota do contorno jurídico conferido a esse instituto (v.g. art. 31), e, bem como, marcou posição de autonomia e independência do juízo arbitral frente à justiça estatal, sendo reduzidos os casos de revisão da sentença arbitral frente à justiça estatal, sendo reduzidos os casos de revisão da…

exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não se dê propriamente pelos…