Incompetência Absoluta Preliminar

“6852-7/2005-1 CV(8-0-1) Recorrente: Telemar Norte Leste S/A Recorrido: Maria Lucia de Oliveira Juiz(a) Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva Ementa: PULSOS ALÉM FRANQUIA e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. COMPETENTE É O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE e EXISTENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. A ANATEL NÃO É RÉ, ASSISTENTE OU…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4º FÓRUM TEMÁTICO André Mota REDES SOCIAIS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO Facebook: Professor André Mota Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: Instagram: @profandremota.am (...) Twitter: @profandremota II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; A RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CPC 1) A sistemática do procedimento no CPC de 1973 (...) X – convenção de arbitragem; XI – ausência de…

do Art. 112 e não do 113. Destarte, mostrei conhecimento do instituto da incompetência absoluta, presente no art, 113 do CPC, ressaltei que, quando verificada pode ser declarada de ofício pelo juiz, inclusive em qualquer grau de jurisdição. Peço o acolhimento parcial da questão. f) O recorrente apresentou as duas condições listadas na chave de correção. Foi descrito, o prazo de resposta do réu, providência preliminares, fato extintivo Art 326 e por fim fala da defesa processual…

o pedido de tutela jurisdicional, pois ao dirigir a petição a uma determinada autoridade judiciária, o autor está estabelecendo a competência (ou verdadeiramente escolhendo-a). Se por acaso escolher uma competência relativa, esta pode ser tornar absoluta caso o réu não a insurja. Partes e suas qualificações Nota-se que o respectivo artigo vai além da mera exigência formal (condições da ação1). Aqui, o que a lei busca, é a identificação de quem pede a prestação jurisdicional e em…

escrita. Em contestação a primeira reclamada levantou em preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito requerendo a improcedência do pedido. A segunda ré alegou preliminar de incompetência absoluta do juizado, solicitando o julgamento da improcedência da exordial. Na audiência de prosseguimento colheu-se o depoimento da testemunha da requerente. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II – Fundamentação As preliminares arguidas pelas rés não merecem ser acolhidas. No que

prosseguindo a contagem a partir do primeiro dia útil após o seu término; Quando for criado obstáculo pela parte; Quando o processo fica suspenso em virtude do falecimento de uma das partes; Quando for oposta exceção de incompetência, suspeição ou impedimento do juiz; Pela interposição de embargos de terceiro. 2) Defina Prazos Dilatórios e Prazos Peremptórios e exemplifique-os. R - Prazos Dilatórios – São os prazos que…

PRELIMINARES NAS PEÇCAS PROCESSUAIS PENAIS Quais as causas preliminares ao mérito, que podem ser argüidas no processo penal? Basicamente são as seguintes: a) condições da ação (segundo a doutrina tradicional): -possibilidade jurídica do pedido: previsão em abstrato no ordenamento jurídico da providência requerida em juízo. -legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. Regra: oferecimento pelo MP (ações públicas), Exceção: oferecimento pelo particular (ações…

de petições autônomas. A contestação e a reconvenção são juntadas aos autos e a exceção é atuada em apenso aos autos principais (art. 299). Espécies de defesa Quando o réu responde ao autor, tanto pode defender-se no plano da relação processual (preliminares) como no do direito material (questão de mérito). Daí a classificação das defesas em defesa processual e defesa de mérito a) A RELAÇÃO PROCESSUAL, que é de ordem pública e nasce da propositura da ação e se aperfeiçoa com a citação do…

da pessoa As competências material e funcional são absolutas; a territorial e a em razão valor da causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois do transito em julgado, por ação rescisória (485, II, CPC)  Pode ser argüida em preliminar de contestação (301, II) Relativa (territorial e

Critérios Objetivos (Chiovenda) 5ª PELO VALOR DA CAUSA Competência Absoluta: Aquela estabelecida em favor do interesse público, não sendo passível de modificação pela vontade das partes, em foro de eleição. Competência Relativa: Estabelecida em favor do interesse privado, na busca de uma facilitação da defesa, podendo ser derrogada pelo consenso das partes ou renunciada pela parte beneficiada pela regra legal via exceção de incompetência. Funcional = Referente à Função do Juiz…