Incompetência Absoluta Preliminar

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de

deduzir toda e qualquer matéria de defesa do réu possível sob pena de preclusão. QUESTÕES PRELIMINARES: Artigo 301 do CPC, são as matérias processuais com exceção da falta de caução ou de outra prestação (artigo 301, inciso XI, do CPC). Essas questões precisam ser analisadas pelo magistrado antes de analisar o mérito de defesa do réu, dai a importância de se alegar essas matérias na peça de contestação em preliminar. O QUE SE DESTACA NESSAS MATERIAS E QUE A ARBITRAGEM É TRATADA SOB DOIS…

CIVIL - CONHECIMENTO Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. a) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. c) Caso…

exceção pela outra parte. Na justiça do trabalho é determinada pelo último local da prestação do serviço. Tal regra é absoluta? 3) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações possessórias? Em que casos? Exemplifique. Modelo de questões objetivas: 4) Distribuída a ação trabalhista para uma das Varas do Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa dos autos para uma das Varas do…

sem condições de arcar com as custas judiciais, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e a assistência gratuita integral. DAS PRELIMINARES Da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, haver previsão de 50 varas…

havendo para tal comprovação do fato as testemunhas que presenciaram a época os fatos o evento. Portanto, não deve ser anulado o negócio celebrado de forma correta, tendo de surtir seus efeitos, pois, o objeto é lícito. I – Preliminar 1) Da incompetência absoluta, fica designado o foro do réu para que seja proposta a ação fundada em direito real de bens móveis, conforme determinado no artigo 94 do CPC. 2) Tomando por base o art. 171, II do CPC, não há carência de anulação do…

ação deve ser ajuizada. Os critérios são o modo mais prático de se estudar a competência. Através deles é que se sabe se a competência em determinado caso é absoluta ou relativa, por exemplo. Isso é importante porque, caso alguma destas regras de competência sejam infringidas, o processo pode sofrer de nulidade absoluta (competência absoluta infringida) decorrente de vício insanável que deve ser decretado de ofício pelo juiz, ou nulidade meramente relativa (competência relativa…

réu alegar dolo do autor. Questões Objetivas: Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do…

nulidades são inobservâncias de exigências explicitas na norma que geram a invalidação dos atos praticados de forma incorreta no todo ou em parte dependendo da gravidade desta observância sendo dividido pela doutrina e jurisprudência em nulidades absolutas e parciais. O Ilustre mestre José Frederico Marques conceitua nulidade da seguinte forma: “A nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade…

Conceitos das preliminares previstas no artigo 301 CPC. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; A inexistência ou a citação inválida torna inexistente a relação jurídica processual, pois a formação do processo depende da válida citação do réu. II - incompetência absoluta; A competência é considerada absoluta quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência…