Incompetência Absoluta Preliminar

intermédio de seus advogados e procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxxx, Nº: xxxx, Bairro: xxxxx, Cidade: xxxxx, Estado: xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- Da Incompetência Absoluta do Juízo A) Peço a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja o de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como consta subscrito na inteligência do art. 91, CPC e art.111, CPC, observando também, o

RESPOSTA DO RÉU – PRAZOS PROCESSUAIS – DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça, 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

297 (15 dias a contar da citação) ou 305 (15 dias a contar da ciência dos fatos) – ambas são entregues no cartório 1) INCOMPETÊNCIA RELATIVA – quando a petição inicial tiver sido proposta no lugar errado. Problema de foro. (muito difícil de usar nesta cadeira) Diferente de Incompetência absoluta, que trata de questão de pessoa/hierarquia/matéria, e deve ser proposta como preliminar de contestação. PEDIDO: seja a ação encaminhada ao foro competente. 2) IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ –…

DIRCEU, brasileiro, casado, deputado, ladrão, portador da carteira de identidade RG, nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua De Brasília, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS DAS PRELIMINARES O autor invoca o incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in…

propriedade. 7. Formação e conclusão dos contratos. O valor jurídico da boa fé. Negociações preliminares e responsabilidade na ruptura. Teoria da Boa-Fé Objetiva. 8. Classificação dos contratos: unilaterais e bilaterais; típicos, atípicos e mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos; cumulativos e aleatórios; contratos solenes e não solenes; contratos personalíssimos; contratos preliminares. Contrato com pessoa a nomear. 9. Dos contratos em espécie. 10. Da…

nos autos da Ação Trabalhista, que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional (...), oferecer a V. Exa. CONTESTAÇÃO TRABALHISTA expondo e requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Encontram-se cobertas pelo manto da prescrição todas as parcelas pleiteadas na petição inicial, anteriores à data de (...). Logo, se alguma verba for…

nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito ..., movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) Da incompetência relativa Primeiramente, cabe expor a Vossa Excelência, que o autor da presente ação não observou a regra do artigo 94, caput do Código de Processo Civil, segundo o qual versa que o juízo competente para julgar a demanda deve ser o…

(sessenta mil reais) devido a um cheque emitido pela parte demandada no dia 28 de setembro de 2013. Por estes fatos, ajuizou ação perante este juízo no escopo de ter adimplido o valor supostamente devido pela parte demandada. II. DA PRELIMINAR II.a. DA INCOMPETÊNCIA Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de…