Incompetência Absoluta Preliminar

ofereceu contestação, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca da capital e a inépcia da inicial, e, no mérito, alegou a impossibilidade da contaminação ter ocorrido durante as fases de sua cadeia produtiva. Afirmou, ainda, a quebra do nexo de causalidade, responsabilizando civilmente o médico pela cegueira de sua paciente. Requereu, por fim, a total improcedência do pedido. O segundo réu, em sua contestação, arguiu em preliminar, a decadência do direito…

peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito. (art. 269, IV CPC). Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC). PRELIMINARES GERAIS (art. 301 CPC) a) Inexistência ou nulidade de citação b) incompetência…

ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001948-10.2011.5.03.0020). 2) Preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho O examinando deve suscitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período contratual. Isso porque, conforme o artigo 114, inciso…

Prime Bradesco, o qual afirma que de forma nenhuma contratou junto a requerida, bem como requer que sejam exibidos os extratos bancários referentes aos descontos do seguro residencial em questão e a apólice de seguros em que consta sua assinatura. PRELIMINARES DA NULIDADE DE CITAÇÃO Na data de .........., ao demandado foi dado conhecimento, por um funcionário atendente de caixa de sua empresa, que este havia recebido mandado de citação a respeito da presente ação em epígrafe.…

para fins do art. 39,I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO Expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES • DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização do Estado do Rio de Janeiro haver previsão de 50 (Cinquenta) Varas Cíveis para a comarca…

(quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), citando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do…

OBS: a única faculdade atribuída pela lei quanto à escolha do rito é nas causas com valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, onde poderá optar pelo procedimento comum sumário ou pelo procedimento sumaríssimo, ressaltando-se ainda a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Quando à impugnação for dada procedência, o réu receberá intimação da decisão e da data da audiência, onde então deverá oferecer defesa. A impugnação ao valor da causa, que não tem a natureza…

salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é…

ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência. b) poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual. c) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação. d) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença. e) deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa…

concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no plano processual – art. 301 do CPC – preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou preliminares dilatórias (incompetência absoluta, conexão) que, acolhidas, resultam na remessa dos autos do processo ao juízo considerado…