Contesta o Exibi o de Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARACA DE GOIANIA-GO

Processo n° 0000/0000
Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos

BANCO BRADESCO S.A, já qualificado nos autos em epígrafe, que contra qual move FULANA DE TAL, na ação cautelar preparatória de exibição de documentos, no qual vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador jurídico infra assinado, oferecer contestação nos termos do artigo 300 do CPC, em face dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS Pretende a parte autora nesta ação cautelar preparatória a exibição de documentos referentes ao seguro residencial Prime Bradesco, o qual afirma que de forma nenhuma contratou junto a requerida, bem como requer que sejam exibidos os extratos bancários referentes aos descontos do seguro residencial em questão e a apólice de seguros em que consta sua assinatura.

PRELIMINARES DA NULIDADE DE CITAÇÃO Na data de .........., ao demandado foi dado conhecimento, por um funcionário atendente de caixa de sua empresa, que este havia recebido mandado de citação a respeito da presente ação em epígrafe. Todavia, ao se verificar nossa legislação nos ditames do artigo. 215, do CPC, a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legal autorizado, e não a um simples funcionário da empresa, o qual não possui nenhum poder decisório ou hierárquico para o recebimento de tais documentos. Assim, conforme o verificado, é notória a nulidade de tal citação, a qual padece de feito insanável, ou seja, é nula de pleno direito, sob a égide do artigo 215, do CPC. Por esta razão, e diante da prova inequívoca de nulidade de citação, requer a Vossa Excelência que se digne decretar a nulidade de citação, nos termos do artigo 301, I, do CPC, e consequentemente, a renovação de todos os atos processuais anteriormente praticados sem a citação do réu, em conformidade com o disposto no artigo 214, §2°, do CPC.

DA LITISPENDÊNCIA