Incompetência Absoluta Preliminar

Logo, resta claro que o réu não pode ser condenado, já que não existe prática de crime. PRELIMINAR DE NULIDADE A ação penal tramita pelo rito ordinário, entretanto, o diploma legal dispõe no artigo 129, cuja pena máxima é um ano, desta forma, esta se enquadra na lei 9099-95, Juizado Especial Criminal. Logo, é correto afirmar que existe um vício de nulidade em função de incompetência absoluta em razão da matéria. DA INEPCIA DA INICIAL A denúncia tem sua configuração…

argumentações do Autor. PRELIMINARES 1. As preliminares a serem apontadas devem vir todas aqui bem fundamentadas. Não basta citar sem apontar onde encontra-se o vício processual. 2. Deve-se aprofundar na totalidade, inclusive apontando os fundamentos jurídicos que dão sustentação as suas argumentações preliminares. 3. Indico as matérias que podem ser alegadas em sede de preliminares, com base no artigo 301 CPC: 1. Inexistência ou nulidade de citação; 2. Incompetência absoluta; 3.…

competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (Art. 111 do CPC) Se proposta a ação em juízo diverso daquele previsto em lei, será declarada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ou RELATIVA Só a INCOMPETÊNCIA RELATIVA tem força de modificar a competência da causa A modificação da competência, quando admitida, é determinada em razão da CONTINÊNCIA ou CONEXÃO, do FORO DE ELEIÇÃO ou pela INÉRCIA DO RÉU CONTINÊNCIA e…

Juízo: é a vara, o cartório, onde o juiz atua (é regulada pelas leis de organização judiciária). aquela para o julgamento do recurso, portanto, num segundo momento. Diferenças entre a Competência Absoluta e a Competência Relativa Classificação da Competência c) Competência Absoluta e Relativa Absoluta: se caracteriza por ser criada para atender o INTERESSE PÚBLICO. é criada para INTERESSE PARTICULAR. Relativa: atender Derivada: também denominada recursal, é o Criada para atender…

CPC Regras de direito material:320, II e III; 461, 805 e 920 CPC, 84 CDC. Conteúdo da contestação Defesa processual ou de mérito. Seguir a estrutura 282. Deve constar as preliminares: (301, CPC). Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de representação…

Processo Civil assim traduz: “Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” 2.2 Em sendo assim, tempestiva esta contestação. DAS PRELIMINARES 2.3. A título de preliminar devem ser abordadas questões de cunho processual. Por isso, o tema competência deve ser abordado preliminarmente, haja vista interferir na competência de quem está apto a julgá-lo. 2.4 O Autor propôs ação de…

instrumentais; a legislação processual, por sua vez, cuida da normatização do exercício do direito de defesa, incluindo aí exceções de cunho eminentemente processual (o que reforça a autonomia entre o processo e o direito material), como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da…

inclusive porque o juiz é quem dirige o processo. Os vícios processuais podem ser divididos em sanáveis e insanáveis. Os sanáveis são a nulidade relativa, a anulabilidade e as irregularidades. Os insanáveis são a inexistência e a nulidade absoluta. A inexistência pode gerar dois aspectos distintos: o do não-ato, o do ato praticado por um não-juiz, como ocorreria na sentença assinada por um oficial de justiça; outro, jurídico que é a existência do ato no mundo dos fatos, mas sua…

PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADENCIA ARTG. 178, II, CC PREMISSA MAIOR: LEI (COMEÇA A ESCREVER SOBRE A LEI) PREMISSA MENOR: FATOS – A DATA DA DOAÇÃO CONCLUSÃO: PORTANTO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM TAL DATA BEM DEPOIS DO MENCIONADO NO ARTG. TAL. 2- PRELIMINARES DO MÉRITO (ART. 301, X CPC, ARTIGO 47 CPC) : LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO (DECORRE DA NATUREZA JURÍDICA, A DECISÃO DEVE SER ÚNICA PARA TODOS) EXISTE UMA CARÊNCIA DE AÇÃO. PREMISSA MAIOR LEI: ART. 301, X (…

sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou preliminares processuais, que tenham sido arguidos pelo réu. Art 326 e 327 replica. Fase ordinatória/ saneadora: compreendi as diligências de emenda ou complementação da inicial.art 284 as providencias preliminares arts 323 a 328 e o saneamento do processo art 331. Reveli e julgamento antecipado da lide replica especificação de provas, audiência preliminar, extinção do processo. Fase instrutória/probatória:…