Incompetência

Rua das Américas, n° 930, Centro, CEP 87.678-800, no município de Londrina/PR, neste Estado, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por ANTÔNIO DOS SANTOS, mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, o que faz nos seguintes termos: O Excepto promoveu Reclamatória Trabalhista contra o Excipiente perante essa respeitosa 1° Vara do Trabalho da Comarca de Umuarama-PR, conforme se pode observar pelo relato da…

de Polícia tem o dever de se declarar suspeito, de acordo com o art. 107, do Código de Processo Penal. Exceção de Incompetência do Juízo O objetivo da exceção de incompetência do juízo é que prevaleçam as regras que definem o órgão competente para julgar cada caso. Esta modalidade de exceção aplica-se à incompetência territorial. O juiz deve declarar de ofício sua incompetência, de acordo com o art. 109, CPP, independente de se tratar de competência relativa, ratione loci, ou…

resultar nulidade relativa, não conhecível de ofício, isto é, dependem de provocação da parte interessada e, portanto, sujeitas à preclusão. A parte ao provocar o conhecimento do vício sanável, o faz através do instrumento denominado exceção de incompetência - art. 304/306, CPC -Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada, a fim de ver o apontado vício corrigido. A consequência da não provocação do vício resulta que a…

indireta processual, há de frisar-se que essa se refere aos temas previstos no art. 301 do CPC. Dessa sorte, reverenciando o previsto no caput da referida disposição, todas as vezes em que se alegar - I. inexistência ou nulidade da citação; II. incompetência absoluta; III. inépcia da petição inicial; IV. perempção; V. litispendência; VI. coisa julgada; VII. conexão; VIII. incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX. convenção de arbitragem; X. carência de…

consequência natural disso é que somente as partes podem alegar, já que, se não fizeram, ainda que tacitamente, estarão aceitando o juiz diverso. Logo o próprio juiz não pode, sem provocação, de forma espontânea, declarar sua incompetência quando for relativa. Súmula 33 do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Os Casos de competência relativa são: a competência territorial e a competência em razão do valor da causa. Logo, em todos os casos de competência…

artigos selecionados foram objetos de leitura exploratória e apresentados segundo características gerais. Não há evidência científica para recomendar o uso da cerclagem cervical em qualquer modalidade de gestação múltipla sem o diagnóstico de incompetência istmo-cervical, mesmo na presença de encurtamento do colo uterino. Abstract To investigate the efficiency of cervical cerclage and reduce preterm labors in multiple gestations. A systematic review of the literature was done by using…

abordar-se-á sobre diversas temáticas do titulo VI do Código de Processo Penal, abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que devem ser resolvidos para o andamento…

além da distribuição interna da competência dos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Critérios determinantes da competência nos processos não-penais competência: absoluta e relativa A incompetência é defeito processual mas não leva à extinção do processo, mesmo sendo de incompetência absoluta, salvo nas seguintes hipóteses inciso III do art. 51, e da competência internacional. Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo,…

do art. 557, § 1º do CPC, interpor AGRAVO INTERNO pelas razões de fato e de direito que seguem: RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO 1- O Requerente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu Incidente de Exceção de Incompetência e declarou incompetente o foro central da comarca de Porto Alegre e ordenou remessa dos Autos a comarca de Viamão/RS que é o do domicílio do Autor. 2- O Desembargador Relator desta Câmara Cível, ao analisar pedido de reforma de…

Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art. 113 ; CPP, art. 109 ), enviando os autos ao juiz competente, sendo todos os atos decisórios nulos pelo vício da incompetência, aproveitando-se, contudo, os demais atos do processo (CPC, art. 113, § 2º ; CPP, art. 567 ). [No processo civil a coisa julgada sana (relativamente) o vício decorrente da incompetência absoluta; mas, dentro de dois anos a contar do…