Incompetência Absoluta Preliminar

afirma Hélio Tornaghi que, podendo a natureza da infração ser aferida por todos os critérios doutrinários, quando a quantidade da pena for o elemento determinante da competência, "deve enxergar-se aí a competência em razão do valor”. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. Modificação e Prorrogação. A distribuição de competência, entre os vários órgãos jurisdicionais, como vimos, atende, às vezes, ao interesse público, e em outras, ao interesse ou comodidade das partes. Quando se…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE Os pressupostos processuais de validade são requisitos para que o processo constituído tenha validade, isto é, perdure como processo e cumpra sua finalidade. a) Competência absoluta – Arts. 111 a 114 CPC Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e…

inaugural. Sucede que as alegações apresentadas pela demandante não possuem nenhum fundamento, conforme se passa a demonstrar. I- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO De acordo com o que estabelece a lei 12.153/09, cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar causas cíveis de interesse dos Estados, com valores até 60 salários mínimos e que tal competência é absoluta: Art 2º-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de…

convalidação em não sendo argüido pela parte prejudicada, portanto. Exemplo: a incompetência relativa. Trata-se, pois, de uma nulidade processual relativa. Ato nulo é aquele que decorre de ou contém um vício insanável, impossível de ser convalidado. Trata-se, aqui, de nulidade processual absoluta. Tal nulidade é passível de declaração ex officio pelo juiz, independente de argüição. É o exemplo das condições da ação, a incompetência absoluta, etc. Legislação. As nulidades são tratadas…

disposição, todas as vezes em que se alegar - I. inexistência ou nulidade da citação; II. incompetência absoluta; III. inépcia da petição inicial; IV. perempção; V. litispendência; VI. coisa julgada; VII. conexão; VIII. incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX. convenção de arbitragem; X. carência de ação; XI. falta de caução ou de outra providência que a lei exige como preliminar – dever-se-á tratar os referidos temas, antes de adentrar na discussão…

bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu – art. 94, caput. Neste sentido, nem sempre a competência determinada entre os referidos arts. 94 a 100 é relativa, sendo importante advertir que o art. 95 estabelece competência absoluta. Regras especiais - situação da coisa; local onde deve ser cumprida a obrigação; local onde se deram os fatos. 1) Causas em que a União for autora, ré ou interveniente – será o foro da Capital do Estado – art. 99, I. 2) Fazenda Pública

que as partes tiverem chance de se manifestar nos autos. Entretanto, o § 1º deste mesmo dispositivo legal dispõe que pode ser declarada de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro. Examinando o dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas…

ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a principal resposta do…

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. O STF será composto por 11 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada, por maioria absoluta, a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101, da CF/88). 3.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) No…

da lei Adjetiva Civil". (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Comentários à Lei 9.099/1995, 7.a edição revista, atualizada e ampliada Neste sentido dispõe a jurispridência: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. - A interpretação das leis processuais não deve dar-se de maneira desarrazoada, de modo a impor, às partes, óbices…