Inclusão Polo Passivo Execução

da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO INDEVIDA E OMISSÃO NA BAIXA DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS, POR EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ EXTINTA EM 03.11.1997. A Legislação assegura a obtenção de dados, durante o decurso do exercício regular do direito da Ré, ou seja, enquanto o Autor encontrava-se executado, pelo qual o mesmo nunca insurgiu-se. Mas,…

ao contrário do orçamento tradicional já superado, que possuía caráter eminentemente estático. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”. A Concepção Clássica de Orçamento na…

aferível, mas também a ofensa aos demais bens e valores protegidos pela Constituição. Legitimação passiva O sujeito ativo da ação popular será, sempre, um nacional no pleno gozo de seus direitos políticos ou um português equiparado. No pólo passivo, por usa vez, devem obrigatoriamente figurar, nos termos da Lei 4.717, de 1965, que regula a ação: Todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi produzido o ato ou contrato cuja anulação é intentada na ação popular;

YYYYY, podendo ser encontrado no endereço em que se encontra estabelecida a primeira Reclamada, tendo em vista os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: Com efeito, Excelência, justifica-se a formação do polo passivo da presente demanda igualmente em face do sócio proprietário da primeira Reclamada, TTTTTT, em prestígio ao princípio constitucional da celeridade processual, uma vez que este vem dilapidando os seus bens imóveis, efetivando doações…

ter patrimônio próprio. [...] Esse patrimônio pertence à sociedade, e não aos sócios; é justamente a totalidade do patrimônio que vai responder, perante terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade”. Em suma, é o patrimônio do sujeito passivo da relação obrigacional que responde pela dívida. E daí advém a tão propagada autonomia patrimonial entre os bens e direitos dos sócios e os bens e direitos da pessoa jurídica. Portanto, há, de regra, a separação entre o acervo…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Manaus/AM 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito. A locução “responsabilidade tributaria” exprime a incumbência que recai sobre o sujeito passivo no sentido de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributarias, compreendidas como as obrigações de dar, de fazer e de não fazer, e, bem assim, pelas obrigações penais tributarias. Os civilistas costumam ligar a responsabilidade à noção

citada, conclui que atividades-meio seriam todas aquelas atividades ou serviços que não visassem aos objetivos finalístico da empresa. Conhecendo-se as atividades fim da empresa tomadora poderemos afastá-la da possibilidade de transferência de sua execução por terceiros. Neste passo, o art. 581, § 2º da CLT pode contribuir bastante para se alcançar um conceito do que seriam as funções finalísticas da empresa. Está ligado ao conceito de atividade preponderante, destinado ao recolhimento…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANAPOLIS–GO. Processo nº: 300063-38.2007.809.0047 (200703000637) Natureza: Execução Fiscal Requerente/ Apelado: Estado de Goiás Requerido/ Apeladante: INPROAGO IND DE PROD ALIMENT GOIANAPOLIS LTDA

material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou seja, a tutela jurisdicional de conhecimento, de execução e cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. …

de precatórios. Esse Roteiro não abrange a compensação de quantias arrecadadas por meio da Guia da Previdência Social (GPS), bem como os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias. De acordo com a legislação vigente, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de