Inclusão Polo Passivo Execução

Dispõe o parágrafo 1º do art. 327 do CP: Art. 327 [...] § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. A lei nº 9.983/2000 equiparando a este: estendeu o conceito de funcionário 1. QUEM TRABALHA EM ENTIDADE PARAESTATAL As paraestatais integram o chamado terceiro setor,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO: FLORIANO – PI (7273) CURSO: SERVIÇO SOCIAL 4° PERÍODO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E TEÓRICO METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL III PROFESSORA: CONCEIÇÃO DE MARIA NUNES TUTORA A DISTÂNCIA: MARIA LAURA SANTOS

inequívoco dano à municipalidade, merece o Autor, em ação regressiva, ser ressarcido pelos valores dispendidos na ação originária. Do Pedido Contraposto Chega às raias do absurdo o pedido contraposto de “danos morais” em razão de sua inclusão no polo passivo da ação regressiva! Ora, não bastasse o próprio descabimento de pedido contraposto em uma ação de rito ordinário (fruto apenas da tentativa frustrada do Réu em tumultuar a demanda), não há que se falar em reparação de…

FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES CARUARU 2012 FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito…

processualista Araken de Assis1. Os embargos também tutelam os direitos dos credores hipotecários, pignoratícios e anticréticos, quando o bem gravado vier a ser objeto de constrição, não se tratando nestes casos de posse. 1 ASSIS, Araken. Manual da execução, 11ª ed., rev., atual. São Paulo: RT, 2007, p. 1193. 1 Importante diferenciar uma espécie de intervenção de terceiros que se assemelha aos embargos de terceiros, qual seja, a oposição prevista no artigo 56 do código de processo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

serviço é executada no território nacional, mesmo que o contrato tenha sido firmado no exterior. Trata-se de competência concorrente da justiça brasileira, admitindo-se a possibilidade de solução do conflito laboral por outro Estado soberano, com execução da sentença em território nacional após homologação do STJ. OBS: há aplicabilidade da norma de direito material do trabalho em razão do lugar efetiva-se de acordo com o local de prestação de serviços, entretanto, se o trabalhador…

Trabalhista, agora em fase de execução que nesse E. Juízo move o ora Embargado, foi citado imóvel penhorado sob o no 02057/2013 em data de 29 de Janeiro de 2013. A violência sofrida pelos Embargantes é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da menciona execução, portanto, os presentes embargos são cabíveis para excluir da penhora o referido bem, considerando-se, também, que os executados possuem outros bens competentes para garantir dita execução.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ DE ________ . DADOS CADASTRADOS: Data do Pré-Cadastro: Seqüencial: Destino: Tipo de documento: Processo/Originário: Peticionante: Observação: A Defensoria Pública da União, por meio de seu órgão de execução infrafirmado, com fundamento nos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 80/94, na defesa dos direitos e interesses de _______, brasileira, solteira, estudante, menor de idade, assistida por sua…

benefícios, nas condições estipuladas neste instrumento e seus anexos, sendo o único responsável pela qualidade do atendimento aos associados da CONTRATANTE pelos prestadores, sob suas instruções específicas ou por ele indicados, no limite de sua execução. 2.4. A UNIVERSO ASSESSORIA não se responsabilizará financeiramente e pela qualidade dos atendimentos que não tenham sido por ela indicados, que tenham sido requeridos direta ou indiretamente pelos associados. 2.5. A UNIVERSO…