Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

Após leitura atenta ao artigo 7º e incisos, da CF/88 (disponível no site: www.planalto.org.br), faça um comentário geral interpretando cada um dos incisos de referido artigo. No meu ponto de vista os 34 incisos do artigo 7º esclarecem direitos do empregado, seguro, direito a 13º salário, férias, FGTS quando dispensando sem justa causa, salário mínimo, licença maternidade de 120 dias, seguro desemprego, jornada de 8 horas e 44 horas semanais, dentre outros direitos. É fundamental existir uma

Imobiliário - 9ª Turma, do Instituto Solus Orientadora: Prof.ª Márcia Rodovalho Goiânia 2010 A Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, alterada pela Lei 9.785/99, é o instrumento normativo federal vigente até o dia de hoje que rege parcelamento do solo urbano. Ela dispõe que as demais unidades da federação deverão legislar de maneira a complementar e adequar o parcelamento do solo municipal às peculiaridades e necessidades locais.…

constituições trataram do assunto. A primeira delas foi a Constituição de 1934 que trazia em seu artigo 121 1; proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em industrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres e, a partir de então, a matéria incorporou-se definitivamente às nossas Cartas Políticas. Atualmente, entre farta legislação vigente, observa-se que na Constituição Federal do Brasil traz no Inciso XXXIII do artigo 7 a proibição de…

Constituição Federal Capítulo II II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

que um Estado Federal é individualizado pela existência de uma entidade soberana, o poder constituinte derivado decorrente é considerado imanente à federação, esta entidade é composta por dois ou mais institutos autônomos, através de vínculo federativo, de modo que, há unidade de soberania pluralidade de autonomia. Essa autonomia abarca o conceito a autodeterminação, característica intrínseca a cada ente da federação, num âmbito de competências projetado pela Constituição Federal,…

estudar a Constituição Federal para Concursos. Podemos perceber que, cada vez mais, a literalidade da Constituição Federal está sendo cobrada nos concursos. Essa cobrança vai desde a literalidade mais simples, das provas de nível médio, até a literalidade das provas de nível superior. Há algum tempo venho anotando as tendências das bancas em cima da literalidade da Constituição Federal e organizei de forma simples uma orientação para aqueles que tem dúvidas no que “focar” dos…

(sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE..., pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro),…

- Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se inclui

sindicatos na medida em que a associação passou a ser tolerado pelo estado (sindicalismo). O aspecto Político foi a transformação do estado liberal para o neoliberal, com uma intervenção maior do estado na economia e na sociedade. 3- Segundo a Constituição Federal, são direitos do trabalhador: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

Apresentação Comparativa em texto e comentários entre a Constituição Brasileira de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; 1. Da Educação DUDH Artigo XXVI - Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. CF Art. 205 - A educação, direito de…