Inciso Lxv Jurisprudencia

processo foi desenhada no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. Foi a constitucionalização do repúdio ao excesso de prazo no trâmite processual. Vejamos o dispositivo em tela: Art. 5º. (...) (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; O largo elastério temporal para conclusão dos processos criminais tem sido rechaçado pela Jurisprudência.…

residente na e domiciliado na Rua XXXX, na data, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE , com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 10 (dez) de fevereiro de 2014, o Requerente foi autuado em flagrante delito, por supostamente ter, segundo a nota de culpa feita e…

SISTEMA DO COMMON LAW OUTROS SISTEMAS SISTEMA CIVILISTA Arcodos Internacionais não cogentes Sistema do common law ·· Direito dos países com influencia anglo/saxão ·· Baseado no costume jurídico ·· Não precisa da lei escrita ·· Baseado em jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais) ·· Não tem apelacao, tudo se resolve em primeira instância Acordos internacionais nao congentes · Rege ações internacionais Sistema civilista ·· Originaria na republica romana. ·· Leis escritas e…

libertatis ) para a prisão QUESTÃO OBJETIVA- LETRA SEMANA 15 Não porque o juiz não pode decretar a prisão de oficio a prisão de oficio violou o art 312 do cpp neste caso em tela cabe o relaxamento de prisão ( art 5º, LXV) QUESTÃO OBJETIVA- LETRA JURISPRUDÊNCIA DA SEMANA 12 FLAGRANTE FORJADO ACORDÃO DO STF RHC 86082 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUSRelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 05/08/2008 Órgão Julgador: Segunda…

_______________, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal e Súmula Vinculante Nº 11 do STF. I – DOS FATOS Um indivíduo, conduzindo regularmente um veículo Monza, ano 1985, cor prata, quatro portas, é abordado,…

ADVOGADO, com escritório localizado na _____________________ - Centro, no uso de suas atribuições legais, neste ato em assistência jurídica ao paciente abaixo qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5.º, LXV e LXVIII, da CF, arts. 648, II e 660, § 2.º, do CPP e art. 7.º, 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José de Costa Rica, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, no Processo-Crime n.°…

DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA/CE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Processo: Nº 4509-23.2013.8.06.0083 “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (art. 5º. Inciso LVII da C.F). IVANILSON ALVES DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente perante V. EXA, através de seu Procurador (Substabelecimento anexo) infra-assinado, com todo…

principal interessado em provar a sua inocência, fica configurada a inexistência de risco de fuga. Nossa Excelsa Corte vem proclamando, a propósito, que: "A prerrogativa jurídica da liberdade ___ que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) ___ não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se…

da CI. nº MG-13.711.329 e do CPF. nº 120433216-15, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Castro Alves, nº 722, Bairro Ibituruna, por seu procurador que a esta subscreve, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos LXVI e LXV, da Constituição da República e artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fundamentos de fato e de direito que seguem: O Requerente…

expressamente a concessão de liberdade provisória em se tratando da prática dos crimes que menciona, proibindo apenas o instituto da fiança. Há quem chegue a afirmar que “o inciso II o art. 2º da Lei 8.072/90, quando impedia a fiança e a liberdade provisória, de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo art. 1º da Lei 11.464/07, ao retirar o excesso…