Inciso Lxv Jurisprudencia

preventiva. Esses dois dispositivos legais deixam claro que a prisão preventiva é medida subsidiária e não pode ser decretada ou convertida sem que antes tenha sido imposta uma medida cautelar alternativa e, ainda em último caso. Nesse sentido, a jurisprudência assim explana: “Não demonstrada, suficientemente, a necessidade da prisão preventiva, merece prosperar o pedido de sua desconstituição. Recurso provido. (RSTJ 106430).” De acordo com o professor Luiz Flávio Gomes1: A prisão…

mandato anexo (DOC. 01), que recebe intimações na Av. das Indústrias, 521, Nossa Senhora das Graças, CEP. 33.030-510, Santa Luzia - MG, propor a presente ação: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, c/c 310, inciso I, CPP, 306 § 1º , CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS No dia 25 de março de 2014, na propriedade localizada na zona rural do município de Santa Luzia, o Requerente foi…

Relaxamento da Prisão em Flagrante Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Quando não obedecer o que diz o artigo 302 do CPP, ou quando é feita com abuso de autoridade. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante…

cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXV, da Carta Magna, pleitear o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, expondo e requerendo o seguinte: 1. O suplicante encontra-se preso desde a data de………, posto que autuado sob a alegação de ter praticado o delito previsto no art……. 2. As hipóteses de flagrância encontram-se previsto nos incisos I a IV do art. 302 do Código Penal. 3. O suplicante não fora preso em flagrante, posto…

endereço profissional, para os fins de direito, encontra-se declinado no rodapé da presente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA com arbitramento de FIANÇA, e, respectiva, DISPENSA, com fundamento no art. 5°, inciso LXVI e LXV da Constituição Federal c/c art. 323 do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: O Peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada 22 Agosto do ano…

advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, mui respeitosamente, perante vossa Excelência, requer a concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES com fulcro no art. 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal Brasileira de 1988, combinado com o art. 312, 313 e 319, do Código de Processo Penal, c/c art. 20, da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS…

pintor, residente e domiciliado na rua das Flores, 321, Centro, Biguaçu- SC, vem, através de seu defensor (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, interpor REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal e incisos LVII e LXV, do artigo 5º da Constituição Federal, pelas razões de fato a seguir expostas. 1. Síntese dos Fatos Antônio Marcos Maciel, acusado pela prática do ilícito penal previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 71, ambos do Código…

CPF sob nº, portador da carteira de identidade RG sob nº, OAB/ Estado nº, com escritório na rua, numero, bairro na cidade de, Estado, para os fins do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, LXV e LXVIII da Constituição Federal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor da paciente, Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob nº, portadora da carteira de identidade RG sob…

Estado de _______________, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS DO DIREITO …

domiciliado nesta cidade, na Rua ...., nº ....., nesta Comarca, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o…