Habeas Corpus 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Advogado, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob nº, portador da carteira de identidade RG sob nº, OAB/ Estado nº, com escritório na rua, numero, bairro na cidade de, Estado, para os fins do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, LXV e LXVIII da Constituição Federal, impetrar uma ordem de

HABEAS CORPUS
COM PEDIDO LIMINAR

em favor da paciente, Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob nº, portadora da carteira de identidade RG sob nº, residente e domiciliada na rua, numero, bairro, na cidade de , Estado., em razão de decisão proferida pela autoridade coatora:

Meritíssimo Juiz de Direito da Cível da Comarca de, Estado.

Nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº, que Instituição Financeira promove em face de Maria, perante a comarca de, Estado., pelos seguintes fatos e motivos:

DOS FATOS

A Paciente, adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (Leasing), em 60 prestações no valor de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação, a paciente começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a terceiro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas.

Tal fato não foi devidamente comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado.
Por razões particulares o terceiro não cumpriu com acordo anteriormente e deixou de pagar mais de cinco prestações. O agente financeiro houve por bem propor ação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face da Paciente, uma vez que, não possuía mais o veículo, já que o alienara a terceiro.

O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão da Paciente, por ser depositária infiel do referido veículo.

O meritíssimo