Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

Brasília 2014 CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 25 - O Governo federal fará publicar em avulso esta Constituição para larga distribuição gratuita em todo o País

de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 3 IMPOSTOS MUNICIPAIS 4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINE-RAIS (CFEM) Fiscalização Avaliação crítica da CFEM 5 PARTICIPAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO 6 TAXA ANUAL POR HECTARE EM ÁREA OBJETO DE ALVARÁ DE PESQUISA COMPARAÇÃO INTERNACIONAL INCENTIVOS FISCAIS 1 INCENTIVOS FEDERAIS 1.1 Programas em vigor 1.1.1 Programas especiais de…

de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 3 IMPOSTOS MUNICIPAIS 4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINE-RAIS (CFEM) Fiscalização Avaliação crítica da CFEM 5 PARTICIPAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO 6 TAXA ANUAL POR HECTARE EM ÁREA OBJETO DE ALVARÁ DE PESQUISA COMPARAÇÃO INTERNACIONAL INCENTIVOS FISCAIS 1 INCENTIVOS FEDERAIS 1.1 Programas em vigor 1.1.1 Programas especiais de…

do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado…

processo. No ano de 1988 acontecia no país o marco que definiria o Brasil como, novamente, um país democrático. No dia 5 de outubro era promulgada a Constituição Federal, que tinha como objetivo garantir os direitos sociais, econômicos, políticos e culturais que desde o período anterior haviam sido suspensos pelos governos no período da ditadura. Também conhecida como a Constituição Cidadã, ela foi a sétima na história do Brasil desde que ele passou pela independência, e foi elaborada…

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

UNIESP CONSTITUIÇÃO Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º,…

CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos…

gentileza, paciência e brilhantismo com que conduziram os debates e apresentação dos seminários ao longo destes dois anos. Agradeço a todos que de alguma forma colaboraram para essa realização, inclusive àqueles cujos nomes não foram citados. Obrigado! 5 EPÍGRAFE EU, QUE HABITO SOB A PROTEÇÃO DO ALTÍSSIMO, DIGO AO QUE MORO À SOMBRA DO ONIPOTENTE, SENHOR, SOIS MEU REFÚGIO E MINHA CIDADELA, MEUS DEUS EM QUEM EU CONFIO. 6 SUMÁRIO…

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas pertinentes à Administração Tributária no âmbito do Município de Dourados, em conformidade com os artigos 37, inciso XXII e 167, inciso IV da Constituição Federal. Art. 2º A Administração Tributária, atividade de natureza típica e exclusiva de Estado, essencial ao funcionamento do Município de…