Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 8º a liberdade de associação, seja ela profissional ou sindical, dando margem à criação de sindicatos associados com o fim de resguardar os direitos de determinada categoria, como se vê no inciso III que dispõe expressamente: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. A prerrogativa destinada às organizações sindicais pela…

tributário nacional. Traz ainda como anexo o texto sobre Reforma Tributária elaborado pelo Ministério da Fazenda (anexo I), o Encaminhamento do Ministério da Fazenda ao Presidente da República com o EM. n° 00016/MF (Anexo II) e a Proposta de Emenda à Constituição (Anexo III). A Assembléia Legislativa espera que, por meio de publicações como esta cartilha, contribua para divulgação e compreensão de tão relevante assunto que influencia direta ou indiretamente a vida do cidadão brasileiro e…

Como estudar a Constituição Federal para Concursos. Podemos perceber que, cada vez mais, a literalidade da Constituição Federal está sendo cobrada nos concursos. Essa cobrança vai desde a literalidade mais simples, das provas de nível médio, até a literalidade das provas de nível superior. Há algum tempo venho anotando as tendências das bancas em cima da literalidade da Constituição Federal e organizei de forma simples uma orientação para aqueles que tem dúvidas no que “focar” dos diversos

pergunta-se: 1 – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os entes da Federação? Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com pessoal em cada ente da federação? Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da…

CONSTITUIÇÃO Da República Federativa do Brasil Edição atualizada em junho de 2002 com o Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a…

Controlador-Geral ____________________________________________________________ _____________ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe a tão aguardada Lei de Responsabilidade Fiscal, provocando, a um só tempo, uma diretriz para as finanças públicas do País e…

4 E 5 B 6 D 7 C 8 B 9 B 10 D 11 D 12 D 13 A 14 C 15 A EXPLICAÇÃO DAS QUESTÕES 1) São objetivos do SUS: a) identificação de fatores que condicionem à saúde; b) política financeira de incentivo à saúde; c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos; d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; Justificativas a) art. 5 Lei

FACULDADE MATER DEI PATO BRANCO- PR INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil tem como característica fundamental a tripartição dos Poderes. Tal traço foi consagrado pelo artigo 2º da Carta Magna: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa

foram incorporadas pela Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. Teoria da Supremacia Constitucional Baseia-se no princípio da unidade da Constituição. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito,…