Incidência Legal Economica E Fiscal

se evitar uma tributação excessiva na eventualidade da CIDE não ser considerada inconstitucional, a MP 2:062-61/00 previu que a referida alíquota do IRF de 25% ficaria reduzida para 15% quando os pagamentos tributados também estivessem sujeitos à incidência da CIDE. Dessa forma, independentemente do Poder Judiciário vir a julgar a Lei 10.168/00 inconstitucional, a tributação de 25% sobre pagamentos de royalties e transferência de tecnologia ao exterior estaria garantida. Ante esse…

Alagoas, junto ao ICMS. Palavras-chave: Sistema, Tributário, Nacional, Desoneração, Tributária, ICMS, Alagoas. ABSTRACT This monographic work , presented to Studied Law of the Centre for Superior Studies of Maceió, aims to release a legal analysis of tax assessment, presenting the concept and characteristics of the Nacional Tax System, speaking on taxes and their species, plus a brief description of Tax About Operations Relative to the Movement of Goods and Provisiono f…

explanar-se-á se este tipo de relação é pacífica na doutrina e jurisprudência, apresentar o conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o assunto. Palavra Chave: IRPF; Competência, Justiça do Trabalho. ABSTRACT This thesis…

| Fenômeno Jurídico | A = “é FG” - (“incide”) | | A = Incidência tanto para alíquotas cheia como zero | B = ------ (não tem FG) | | B = Não tem incidência, por ausência de previsão legal | C = ------- (não tem FG) | | C = CR diz “não incide” - Será uma não incidência constitucional ou imunidade tributária | D = N/T (não tributável) | | D = Não incidência legal ou legalmente qualificada = isenção, mas é uma isenção atípica, pq não vem

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. RESPOSTA – A isenção e a anistia encontram-se previstas no art. 175 do Código Tributário Nacional, como formas de exclusão do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…

atividades produtivas, comerciais e serviços. A carga tributária existente efetiva a necessidade de implantação de um programa de planejamento tributário eficiente e eficaz, capaz de bloquear a hipótese de incidência tributária (fato gerador do tributo), (Borges, Humberto) ou ainda adiar esta incidência para momentos mais propícios, ou seja, efetiva a necessidade de adoção de técnicas eficazes que visem excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários. Um fator determinante…

competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se não há incidência, não há obrigação; - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (aspectos: a falta de um deles invalida a norma por falta de incidência) - elementos: 1 – PESSOAL - a quem será…

negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte, se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal, o planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de…

Modelo de Gestão 5 4. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO 6 4.1 Regime de Incidência Cumuativa 6 4.2 Regime de Incidência Não-Cumulativa 7 5. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 8 5.1 Limites do Planejamento Tributário: Elisão e Evasão Fiscal 9 6. AUDITORIA INTERNA 11 6.1 Auditoria e Gestão Empresarial 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos tempos, a evolução tecnológica e econômica vêm exigindo cada vez mais de seus profissionais a minimização…

As ciências atuariais ou atuária caracterizam a área do conhecimento que analisa os riscos e expectativas financeiros e econômicos, principalmente na administração de seguros e pensões. Suas metodologias mais tradicionais são baseadas em teorias econômicas, envolvendo suas análises numa forte manipulação de dados, num contexto empresarial. Portanto, atuária é uma área de conhecimento multidisplinar, onde o domínio de conceitos em economia, administração, contabilidade, matemática,…