Incidência Legal Economica E Fiscal

O IBA (INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA) é uma sociedade civil sem fins lucrativos. Tem por objetivos incentivar e proporcionar a pesquisa, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da ciência e da tecnologia dos fatos aleatórios de natureza econômica, financeira e biométrica, em todos os seus aspectos e aplicações, colaborar com as instituições de seguro, saúde e capitalização, previdência social e complementar, organizações bancárias e congêneres. 2.5 Regime cumulativo e não cumulativo do

instituí-lo (Art.153, III, da Constituição Federal). BASE LEGAL BASE LEGAL – Artigos 2 a 145 do RIR/99 (Decreto n 3.000/99) CARACTERISTAS O IR tem, predominantemente, função fiscal, consistindo, hoje em dia, na principal fonte de receita tributária da União; como, no entanto, presta-se também como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais à regiões geográficas de interesse, desempenha,…

progressividade das suas alíquotas. Por fim, busca relacionar alguns efeitos que a tributação sobre a propriedade causam na ordenação e dispersão urbanas, evidenciando-se a imprescindibilidade da relação entre a atividade tributária e a justiça social e fiscal. Palavras-chave: IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................. 8 1 ESTUDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO…

constituindo o Sistema Tributário Nacional, que disciplina a arrecadação e distribuição de rendas. A Contabilidade, por sua vez, é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro dos atos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento da evolução do patrimônio de uma entidade e, principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se destacam as autoridades responsáveis pela…

sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial. Afirma que a jurisprudência pátria tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, sob o fundamento de que a incidência global enseja desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. The author addresses the issue of income tax being levied on payment-delayed and…

a ciências atuariais ou atuária que caracterizam a área do conhecimento que analisa os riscos e expectativas financeiros e econômicos, principalmente na administração de seguros e pensões. Suas metodologias mais tradicionais são baseadas em teorias econômicas, envolvendo suas análises numa forte manipulação de dados, num contexto empresarial. Portanto, atuária é uma área de conhecimento multidisplinar, onde o domínio de conceitos em economia, administração, contabilidade, matemática,…

diferença entre elisão e evasão fiscal e a importância do planejamento tributário na microempresas e empresas de pequeno porte. O trabalho proposto considera o Planejamento Tributário como uma área de responsabilidade, quanto ao acompanhamento dos custos tributários de uma empresa permitindo ao empreendimento uma contenção dos custos e conseqüentemente uma maior lucratividade. PALAVRAS-CHAVE: Planejamento Tributário. Micro e Pequenas Empresas. Elisão e Evasão Fiscal. INTRODUÇÃO O…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO

Raquel. O verdadeiro contribuinte dos impostos indiretos/Roseli Raquel Ricas. Cáceres-MT: Editora Unemat, 2005. 155p. 1. Direito T ributário. 2. Legislação Fiscal 3. Administração Tributária-MT I. Título ISBN 85-89898-33-4 CDU 34:336.22 Índice para catálogo sistemático 1. Direito T ributário - 34:336.22 2. Legislação Fiscal - 34:336.22 3. Administração Tributária-MT - 336.225 EDITORA UNEMAT Av. Tancredo Neves, 1095 - Cavalhada - Cáceres - MT - Brasil - 78200000…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária