Incidência Legal Economica E Fiscal

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sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, ou seja, todo produto fabricado dentro do país, ou trazido de fora incide IPI sobre o mesmo de acordo com a tabela de incidências de alíquota conhecida como TIPI – Tabela de Incidência do imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. “Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV…

questão típica de direito fiscal, não encontrando semelhança em qualquer outro ramo do direito . Leciona Luciano Amaro, que “Ao tratar da obrigação tributária, interessa-nos a acepção como relação jurídica, designando o vinculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor” . O direito tributário pertence ao direito público, desta forma, a obrigação de tributar é uma obrigação de direito público, considerando que o titular da obrigação não é o administrador fiscal e sim…

distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto que no tributo é sempre algo lícito Instituída em lei - Só a lei pode instituiu o tributo Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada - Atividade que se classifica, evidentemente, de acordo com a natureza do poder de que disponha a autoridade administrativa Dentro do contexto maior da política econômica do governo, da qual o ordenamento jurídico tributário é…

chamada Sentinela Sistemas de Segurança Ltda. O estudo será realizado na empresa em questão a fim de reduzir, eliminar ou postergar os encargos referentes à impostos decorrente da exagerada carga tributária que o Brasil enfrenta. A falta de uma gestão econômica tributária diminui a rentabilidade da empresa, podendo comprometê-la com relação à formação do preço final da sua mercadoria ou serviço criando desvantagens perante o mercado competitivo e consequentemente comprometendo até a sua…

Introdução O trabalho a seguir ira tratar no princípio da insignificância, e a sua aplicação nos crimes contra a ordem econômica e tributária, onde a sua aplicação ou não está na legislação, pois o mesmo não tem conteúdo na lei, tratando-se assim de um tema doutrinário e jurisprudencial. O STF se fundamenta na lei 10.522, onde o valor do tributo será até 10 mil reais. Ira tratar também dos crimes de apropriação indébita previdenciária (Art. 188-A do CP) e sonegação de contribuição…

O Planejamento Tributário, atualmente, tem uma posição de destaque dentro das empresas. A falta de uma política voltada ao planejamento fiscal nas empresas brasileiras tem causado reflexos que vão desde o comprometimento da saúde financeira até o fechamento por completo delas. Para se evitar estas situações torna-se cada vez mais necessário uma adequação fiscal, dentro do regramento da legislação em vigor, a fim de se alcançar uma economia de impostos, até porque a carga de tributos…

hipoteticamente o fato que, se praticado, deflagrará a quem o praticou a obrigação de recolher tributos – a regra matriz de incidência tributária que, segundo Luis César Souza de Queiroz, é a fórmula lógico-condicional capaz de expor a estrutura das normas jurídicas, que por sua vez é bipartida: um implicante, também denominada antecedente, que irá discriminar a hipótese de incidência por meio do 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR “descritor”; outra implicada, também chamada de…

na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito tributário. Nesse passo, a isenção e a anistia ocorreriam antes do lançamento e após o surgimento da obrigação tributária. Sabe-se que ambas são dispensas legais, quer se refiram a tributos (isenção), quer se refiram a infrações (anistia). Dessa forma, o Princípio da Legalidade é imanente em tais institutos, podendo-se afirmar que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de ciar…

regras de incidência na distinção do ICM e ISS, ambos de competências respectivas dos Estados e dos Municípios, a Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN), em seu artigo 71, definiu o fato gerador do ISS, como sendo a prestação de serviços. Face estas dúvidas que ainda restavam acerca de distinguir aquilo que era incidência do ISS do ICM, inclusive nas operações mistas, verificou-se a necessidade de uma regulamentação que definisse tais incidências, assim, em