Incidência Legal Economica E Fiscal

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. A classe política insiste em manter a situação como está, com “reformas tributárias” que na verdade são mais aumentos de…

1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6 6 1.1.3 - Legalidade e Discricionariedade da Administração 8 7 1.1.4 - Princípio da legalidade e a autonomia regional e local 10 8 1.2 - Princípio da segurança jurídica 12 9 1.3 – Princípio da igualdade fiscal 14 …

continuidade das empresas. Sendo assim, neste trabalho será demonstrado que é possível agir dentro da lei para reduzir o ônus tributário. Será estudada a possibilidade de implantação de um projeto para inclusão no ISS Tecnológico, que é um incentivo fiscal oferecido pela Prefeitura Municipal de Curitiba. 1.1 TEMA Implantação do Incentivo Tributário “ISS Tecnológico” na empresa C.O.M. do Brasil Ltda. 2. OBJETIVO GERAL Implantar o incentivo…

APERFEIÇOAMENTO DOS ECONOMISTAS DO NORDESTE – CAEN MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO – MPESP POLÍTICA TRIBUTÁRIA – PRF. FREDERICO ALENCAR EQUIPE: Djalma, Jarbas, Talles, Valter e Wildys INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL FORTALEZA (CEARÁ), OUTUBRO DE 2010 1. INTRODUÇÃO Os tributos que pagas para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas…

Índice: I. Introdução 2 II. Objectivos do Trabalho 3 III. Metodologia 3 1. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 4 2. Enquadramento legal 4 3. Definição 4 4. Regras de Incidência 5 4.1. Incidência subjectiva 5 4.2. Incidência real 5 5. Isenção 6 6. Taxas Aplicáveis 6 7. Base tributável 6 8. Competência para a liquidação 6 9. Exclusão da Aplicação do IVA, IRPS e IRPC 7 10. Objectivos do ISPC 8 11. Periodicidade e local de Pagamento 8 12. Meios de pagamento 8 13. Modelos do

continuidade e cumprimento de sua missão dentro do ambiente em que está inserida. É necessário frisar ainda que a concepção holística do Modelo de Gestão Econômica compreende a integração dos Modelos de Decisão, Mensuração e Informação. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. QUAL A DIFERENÇA NO PIS E COFINS NESTES REGIMES? Regime de Incidência Cumulativa A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse…

pagamento. A Constituição prevê a sua incidência sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (CF, 149-§2º-II), mas a União pode criar outras. A CIDE deve ser instituída em lei ordinária e deve observar o princípio da anterioridade, ou seja, tem de ser instituída em um exercício financeiro (período correspondente ao ano civil) para ser cobrada no exercício financeiro seguinte. Contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas São contribuições…

REQUISITOS PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 14 5 OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 15 5.1 Simulação 15 5.2 Abuso de direito 16 5.3 Fraude à lei 17 5.4 Abuso de forma 18 5.5 Sonegação 18 6. FINALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 18 7. ELISÃO 19 8. EVASÃO FISCAL 19 9. IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 19 10. IMPLICAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 20 11. CASO PRÁTICO DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 21  CONCLUSÃO 22  REFERÊNCIAS…

O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de tributos sobre o lucro. O Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em alguns casos que especifica. Para reconhecimento de ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias dedutíveis ou prejuízos fiscais e créditos de tributos a compensar, o Pronunciamento condiciona o seu reconhecimento…

dos tributos, às vezes de forma imprecisa ou incorreta. Aliado a isto, note-se que numa empresa de porte média, várias pessoas, além das que estão diretamente trabalhando no departamento fiscal, envolvem-se com rotinas associadas a tributos. Um exemplo é o pessoal do faturamento, que emite notas fiscais e calcula impostos. Portanto, a adoção de uma metodologia de trabalho, de forma regular e planejada, pelo menos dará condições á empresa de buscar nas pessoas envolvidas o melhor…