Determina o do Rendimento Colect vel

Índice:
I. Introdução 2
II. Objectivos do Trabalho 3
III. Metodologia 3
1. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 4
2. Enquadramento legal 4
3. Definição 4
4. Regras de Incidência 5
4.1. Incidência subjectiva 5
4.2. Incidência real 5
5. Isenção 6
6. Taxas Aplicáveis 6
7. Base tributável 6
8. Competência para a liquidação 6
9. Exclusão da Aplicação do IVA, IRPS e IRPC 7
10. Objectivos do ISPC 8
11. Periodicidade e local de Pagamento 8
12. Meios de pagamento 8
13. Modelos do ISPC 9
14. Vantagens 9
15. Desvantagens 9
IV. Conclusão 11
V. Referências Bibliográficas: 12

I. Introdução
A aplicação do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes é de grande utilidade não só na actividade empresarial bem como para o enquadramento do sector informal no sector formal. O ISPC surge no contexto do alargamento da base tributária, da necessidade de estimular as micro e pequenas empresas a cumprirem com as suas obrigações fiscais e atrair os operadores do sector informal para a tributação, a experiência adquirida na aplicação do IVA, IRPS e IRPC, que ditou a necessidade de se criar um imposto simplificado em termos do cumprimento das obrigações fiscais, para pequenos contribuintes e a harmonização: Sector privado, através da CTA e das associações económicas do sector informal.
De referir que, sendo este um imposto directo que se aplica às pessoas singulares ou colectivas que exercem, no território nacional, actividades agrícolas, industriais ou comerciais de pequena dimensão, incluindo a prestação de serviços, então a sua aplicação no sector informal implica, necessariamente a avaliação técnica e prática da sua aplicabilidade.

II. Objectivos do Trabalho
Os objectivos deste estudo estão desdobrados em um objectivo geral e em vários objectivos específicos.
Objectivos Gerais: Fazer o estudo do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes e a lei que o emana (Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro

Objectivos Específicos:
Descrever o Imposto Simplificado