Planejamento tributário

enormes dificuldades na otimização dos resultados operacionais, em razão da complexidade do sistema econômico. Convém, então, apontar a importância do planejamento tributário como instrumento eficaz de gestão empresarial, permitindo a otimização dos gastos tributários e, conseqüentemente, o aumento do lucro nas empresas. A partir dessas constatações, pretendemos apresentar resultados de um estudo sobre alternativas tributárias menos onerosas autorizadas por lei, considerando a organização empresarial e a informação contábil como requisito indispensável na elaboração do planejamento tributário. O estudo toma como escopo a análise das legislações tributária e fiscal, e aponta quatro caminhos legais para alcançar a otimização dos gastos tributários, quais sejam: 1) afastamento da incidência do tributo, via imunidade ou não-incidência; 2) redução, total ou parcial, do crédito tributário, via isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota, abatimentos e deduções, crédito presumido, dentre outros; 3) redução dos gastos tributários, via mecanismos simplificados de apuração do tributo; 4) postergação da extinção do crédito tributário, via diferimento e suspensão do pagamento do tributo. Dentro deste contexto, observamos que é possível apontar o planejamento tributário como instrumento que se propõe a indicar, dentro do campo estrito da legalidade, o resultado tributário mais vantajoso para a empresa. Palavras-Chave: Organizações, gestão empresarial, planejamento…

tem questionável constitucionalidade. O mandamento visa repelir atitude lícita do sujeito, que não se confunde com a evasão fiscal, qualificada pela antijuridicidade. Há os que propugnam consagração da interpretação econômica no dispositivo, sem transgressão à Constituição pátria, por representar atendimento aos primados da capacidade econômica e igualdade. Inversamente, a doutrina majoritária sustenta inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade…

própria que é ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas. (IPI) Impostos sobre produtos industrializados Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a UNIÃO, previsto no art. 153, IV, CF. Assume tal imposto à posição de segundo mais importante, seja pelo volume arrecadado, seja pelos efeitos extras…

TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios…

IMPOSTO “O imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem económica e social”. Prestação coactiva – Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto, exigem a prestação de todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condições previstas na lei. …

deixadas de lado pelos gestores do país, concluindo que há erros na gestão brasileira na distribuição de recursos arrecadas durante o ano. Questão 2 (valor 0,5 pontos): Diferencie incidência legal, de incidência econômica e de incidência fiscal na discussão do impacto dos tributos sobre a renda das pessoas. Discorra em no máximo três parágrafos. Incidência legal de um imposto: De acordo com definição constante da lei ou código tributário, é a realidade sobre a qual o imposto…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS Questão 01 - Diferencie incidência legal, de incidência econômica e de incidência fiscal na discussão do impacto dos tributos sobre a renda das pessoas. Discorra em até 03 parágrafos. Incidência legal de um imposto: De acordo com definição constante da lei ou código tributário, é a realidade sobre a qual o imposto incide, ou a pessoa a quem incumbe a obrigação do seu pagamento. Incidência econômica de…

empresarial. Sem contar ainda, que a função administrativa do controle é de grande valia para auxiliar em como administrar corretamente os recursos financeiros obtidos pela entidade, quanto também a sua devida aplicação, sendo esta ação, ou seja, saber o que fazer com os recursos e como captar recursos, uma atividade desenvolvida pela Contabilidade. Orçamento Flexível Voltando a temática do planejamento financeiro, é de grande valia observar que este deve ser feito de uma forma…

deixadas de lado pelos gestores do país, concluindo que há erros na gestão brasileira na distribuição de recursos arrecadas durante o ano. Questão 2 (valor 0,5 pontos): Diferencie incidência legal, de incidência econômica e de incidência fiscal na discussão do impacto dos tributos sobre a renda das pessoas. Discorra em no máximo três parágrafos. Incidência legal de um imposto: De acordo com definição constante da lei ou código tributário, é a realidade sobre a qual o imposto…

como sinônimo de hipótese de incidência, intentaremos demonstrar que ambos são institutos diferentes. Outrossim, avaliaremos se poderá haver tributação de atividades ilícitas e ilegais, nos termos do legislação tributária pátria. 2. DESENVOLVIMENTO Fato gerador e hipótese de incidência são coisas distintas. O Código Tributário Nacional por vezes é impreciso na distinção quando trata como fato gerador tanto a abstração inserta na lei quanto a concretização observada no mundo, v. g.,…