Incidência Legal Economica E Fiscal

ou entidade tributante (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) defina o fato gerador do tributo (hipótese de incidência), a sua base de cálculo, a alíquota, os contribuintes, etc. Não há tributo sem lei que o institua. Tomemos como exemplo o imposto de importação. A União, mediante lei (Decreto-Lei nº 37/66) o instituiu, definindo como fato gerador ou hipótese de incidência a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Até aqui o tributo existe apenas no plano…

CURSO LIVRE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL Instrutor: Rogério Nogueira Borges Elaborado por : Rogério Nogueira Borges 1 TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CURSO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL -Nascimento da cobrança de tributos - Substituição Tributário - Papel dos tributos - Tributação Monofásica - Divisão de competências - Limitações do poder de tributar - Hierarquia das normas tributárias - Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito

174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora nada…

que se observa é que apesar de o texto constitucional não apresentar um conceito de renda de forma expressa, por via oblíqua, delimita-o de forma a entendermos “por renda e proventos de qualquer natureza”, como os ganhos e riquesas passíveis de incidência tributária, sendo válido ressaltar que devem ser norteados pelos principios constitucionais de isonomia, capacidade contributiva e do não confisco. Por fim, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), e ensinamentos…

que dê agilidade e facilidade ao pagamento de tributos, no mercado Brasileiro, os administradores das pequenas e micro-empresas sobrevivem unindo-se a acessórias jurídicas para encontrar meios de reduzir o ônus fiscal encontram no Planejamento Tributário o meio legal para reduzir a incidência tributária, baseados na Lei de Tributos, tomando medidas preventivas, analisando a melhor maneira de adiar o fato gerador que da obrigatoriedade do pagamento dos tributos e influência maximização…

1 Introdução O Estado e os vários entes públicos ao prosseguirem os seus fins, têm, naturalmente, necessidades económicas cuja satisfação implica despesas - despesas públicas. Por isso, o Estado e as entidades públicas desenvolvem uma actividade tendente, por um lado, à obtenção dos meios económicos susceptíveis de assegurar a satisfação das necessidades públicas, por outro, ao correcto emprego dos meios obtidos. Sendo o Estado uma entidade soberana, no exercício de sua soberania o…

CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A idéia dum imposto sobre o valor acrescentado não é nova. No Egito antigo, há 3.300 anos a.C., qualquer mercadoria em trânsito entre o lugar de produção e o lugar onde seria consumida, estava sujeita a uma imposição fiscal. De igual sorte, os Gregos e os Romanos estipularam formas de tributação específicas sobre os negócios realizados dentro de suas fronteiras, sendo que as receitas oriundas dos impostos incidentes sobre as transferências e vendas de…

repartição das receitas tributárias.......................................................... 20 2.3. Princípios Constitucionais Tributários.................................................................. 21 2.3.1. Princípio da legalidade ou da reserva legal............................................... 22 2.3.2. Princípio da igualdade ou da isonomia...................................................... 22 2.3.3. Princípio da capacidade…

correto em observância as normas e leis que envolvem o tema. Palavras chave: Elisão fiscal. Evasão fiscal. Planejamento Tributário. 7 RESUMEN Este artículo trata sobre la planificación fiscal tema en las empresas brasileñas, donde la raíz es la interpretación de los principios constitucionales mediante la presentación de una breve mención de la elisión fiscal y multidisciplinario de la evasión fiscal, con el telón de fondo de la patria la doctrina a fin de demostrar la…

INTRODUÇÃO Esta monografia tem como objetivo de avaliar os regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento, minimizando a incidência dos tributos e alcançando assim melhores resultados econômicos. Para o embasamento teórico, buscou-se analisar a importância de um bom planejamento tributário, enfatizando a sua importância econômica dentro do resultado da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito…