Incidência Legal Economica E Fiscal

a ocorrência de evento que lhe coloque na posição de sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ou, não sendo possível evitá-la, reduzir seu impacto econômico. Trata-se de medida tão importante quanto o planejamento de mercado, de viabilidade econômica, técnico, etc. Fundamentos do planejamento Falar em planejamento tributário envolve a previsibilidade das condutas lícitas e ilícitas, ou seja, pressupõe a certeza do Direito. Trata-se de uma "... zona de liberdade para adoção de…

serviços (ICMS) Ele é um imposto não-cumulativo por excelência, ou seja, o contribuinte se credita do imposto pago nas operações anteriores e recolhe o imposto pela diferença. O ICMS também incidirá sobre serviços de transporte interestadual. NÃO INCIDÊNCIAS O imposto não incide sobre: I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados…

S3-C3T1 Fl. 313 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.003076/2003-67 Recurso n° 160.160 Voluntário Acórdão n° 3301-00.098 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

APLICADAS CURSO DE DIREITO ELISÃO E EVASÃO FISCAL Dejane Melo de Azevedo Sorocaba/SP Novembro/2002 DEJANE MELO DE AZEVEDO ELISÃO E EVASÃO FISCAL Orientadora: Patrícia Pannunzio Maranzano Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Direito, da Universidade de Sorocaba. Sorocaba/SP Novembro/2002 A986e Azevedo, Dejane Melo de Elisão e Evasão Fiscal. Sorocaba.2002. 43f.…

previdenciárias. Esse profissional também define o nível de reservas que cada uma das empresas deve ter como garantia para o pagamento dos seguros contratados pelos clientes. Por meio da matemática estatística e financeira, ele estuda o nível de incidência de doenças, falecimentos, acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e perdas decorrentes por fenômenos naturais. As Ciências Atuariais está envolvida com o controle e planejamento de riscos financeiros de curto, médio e longo prazo.…

a concessão de incentivos fiscais destinados a promover equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país”. Princípio da não-descriminação tributária: Visando á procedência e ao destino dos bens, proíbe a manipulação de alíquotas, bases de cálculo ou qualquer outra fórmula tributária em beneficio ou prejuízo da economia da União, dos Estados ou dos Municípios. Princípio da capacidade contributiva: Estabelece a possibilidade econômica de pagar…

_________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda…

dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens e/ou mercadorias por contribuintes do ICMS localizados em seu território. Base Legal: Art. 1º, § único da Port. CAT nº 69/1999 (UC: 18/09/14). 2) Conceitos: 2.1) Self storage: Considera-se como empresa de self storage (ou depositária) aquela cuja atividade econômica preponderante seja a locação temporária de espaços individuais e privativos destinados ao armazenamento de bens e/ou mercadorias, na modalidade de…

Universidade Metodista de Angola Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais Contabilidade e Fiscalidade Planeamento e Gestão Fiscal TEMA: Incentivo Fiscal e os Objectivos da sua Incidência DISCENTE: Delfina António Muali Nº9504 Turma:AT-4ºano DOCENTE: Bernardo Mateus …

INTRODUÇÃO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Na atualidade as empresas buscam cada vez mais ferramentas que propiciem uma maior economia de tributos. O planejamento tributário é uma ferramenta muito eficaz para proporcionar ao empreendedor a oportunidade de minimizar a carga tributaria e maximizar os lucros. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do planejamento tributário para o…