Incidência Legal Economica E Fiscal

Complementar nº 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina…

públicos, levando a falência das empresas. Portanto, as informações a serem buscadas quando da confecção deste trabalho de conclusão de curso são importantes para entender o funcionamento do sistema tributário, demonstrado até que ponto os aspectos fiscais influenciam na competitividade das empresas, e poder fazer uma correlação entre a elevada carga tributária como causa e incentivo à sonegação de tributos. Todos os passos serão pautados nos direitos e obrigações da pessoa jurídica,…

constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do Governo.” Aliomar Baleeiro. 4 CURSO DE DIREITO…

planejamento tributário, consciente, bem elaborado, o contribuinte não está agindo fora da lei, pelo contrário, amparado pela lei é que busca o seu objetivo. Qual a exigência legal da Lei das S/A - Lei 6.404/76? I. O fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. II. A ordem econômica e financeira será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, III. O planejamento tributário por parte daqueles que administram tais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA RIO DE JANEIRO 1 2013 CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para aprovação na…

prestação patrimonial-pecuniaria, unilateral definitiva e coactiva ou seja estabelecida por lei (o imposto resulta da verificação em concreto dos pressupostos constantes da norma de incidência fiscal). O imposto tem cariz patrimonial pecuniário; é unilateral porque obriga apenas o contribuinte e não o Estado, a obrigação fiscal recai sobre o contribuinte; é definitivo porque não implica qualquer contrapartida directa, imediata e concreta para quem o paga, ou seja, o sujeito devedor de…

patrimônios ou serviços. Na imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, só que não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, mas sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal. Alguns estudiosos dizem que a imunidade é uma hipótese de não-incidência prescrita na Constituição (não-incidência qualificada). Isenção A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o…

com o emprego dos recursos patrimoniais para a realização das atividades fins do Estado. Diferentemente da atividade privada, onde tudo o que não é proibido é permitido, no Setor Público toda a atividade deve ser realizada segundo as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN.…

causar erros na definição da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários que podem colocar em risco a continuidade da organização. Diante do exposto, o Planejamento Tributário desenvolvido e implantado de forma correta, dentro do âmbito legal, pode auxiliar e conduzir os profissionais quanto a uma economia financeira proveniente da redução dos custos com pagamentos de impostos desnecessários. No decorrer deste estudo buscou-se demonstrar por meio de pesquisa exploratória…

Parecer Assunto: Incidência do ISSQN nos serviços efetivados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Em atenção à solicitação realizada quanto à imunidade do ISSQN dos Correios, e em atendimento a Notificação nº. 001/2013, a qual intima a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) a fornecer documentação válida para cálculo do ISSQN, entendemos pela possibilidade nos seguintes termos: Os serviços prestados pela ETC são alcançados pela incidência do ISSQN, portanto, passíveis