Incidência Legal Economica E Fiscal

Planejamento tributário O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar

Sistema Fiscal Português Índice Introdução 2 Sistema Fiscal (conceito) 3 Sistema Fiscal Português 4 Um Sistema Fiscal Ótimo 5 Equidade Eficiência Flexibilidade Transparência Baixo custo de funcionamento Eficácia financeira

SPED FISCAL nas atividades dos administradores de empresas? Quais conhecimentos o administrador precisa ter para lidar adequadamente com essa nova demanda fiscal? O Brasil antes e depois do SPED projeto do Sistema Público de Escrituração Digital, aparentemente uma metodologia de emissão eletrônica de notas fiscais, escrituração contábil, fiscal e de geração e transmissão de outras informações. É uma revolução com implicações para a administração das nossas empresas, da gestão…

valores: (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24): das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); das vendas canceladas; dos descontos incondicionais concedidos; do IPI; do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; das reversões de provisões e das recuperações de…

administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das alternativas legais disponíveis. OBJETIVO O objetivo do planejamento tributário é, em última análise, a economia tributária. Cotejando as várias alternativas legais, o administrador obviamente procura orientar os seus passos de forma a evitar, sempre que possível, o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal. Diversas razões podem ser invocadas para justificar a decisão de se fazer…

de autoria de Hugo de Brito Machado. 2. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS 2.1 Competência [...] Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência. Esta regra, todavia, não produz os efeitos práticos desejados em virtude da não cumulatividade do imposto, técnica da qual em muitos casos decorrem sérias distorções, com favorecimento dos Estados predominantemente produtores, em…

TITULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPITULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA. Art.152 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços, objeto do Anexo 1, deste Código ou ainda que não esteja sujeito a tributação estadual ou federal pelo mesmo…

-Termo genérico na qual estão incluídos : IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 3. .DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo é toda prestação

Depreende-se, então, pela simples transcrição dos dispositivos legais, que a prestação de serviços que esteja devidamente prevista na Lei Complementar e no Código Tributário Municipal, com algumas raras exceções, estará sujeita à tributação do ISSQN. Trata-se de ponto assente no Direito Tributário, haja vista que a base das cobranças pelo Fisco Municipal são as leis anteriormente mencionadas. 2. DO MÉRITO 2.1 Da não-incidência de ISSQN sobre atos cooperados Sabido é por este…

Curso de Especialização em Direito Tributário 21/07/2012 Ana Carla Vasconcelos Lucena Turma dos Sábados Seminário VII Respostas das Questões: 1 – Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS – Mercadorias e Importação: 1) Hipótese de incidência: A) Critério Material: realizar operações relativas à circulação e fornecimento de mercadorias ou trazê-las do exterior para dentro do território brasileiro. B) Critério Espacial: o Estado Federado em que tiver