Incidência Legal Economica E Fiscal

A elisão fiscal (tax avoidance) é uma prática legal em que o contribuinte faz um planeamento fiscal através de um estudo jurídico-económico dos negóciosque pretende realizar, com a finalidade de reduzir a carga fiscal e tributária dentro dos limites permitidos por lei e de acordo com o ordenamento jurídico. Ou seja, na elisão fiscal o contribuinte evita que o negócio seja gerador de uma obrigação fiscal e por isso o imposto não é devido, logo é um método lícito e legítimo usado com o…

enviar a resposta da questão de número 10 e 12? 3. Determinada pessoa física adquiriu de outra uma papelaria, estipulando-se, no contrato de compra e venda do estabelecimento, que o vendedor assumia de plena responsabilidade por eventuais débitos fiscais anteriores á operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depois da operação, a Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos á venda de…

prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo relatório da administração, as Demonstrações Contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos auditores independentes e o Parecer do Conselho Fiscal. DEMOSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCICIO Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado…

“GUERRA FISCAL” E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO ICMS Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Dir. Tributário da PUC/SP e da USP 1. Considerações iniciais: sobre a interpretação do direito Quem se dispuser a conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas,…

instaurada, abriu novas diretrizes para recuperação econômica do País, adotando medidas de emergência. Em dezembro de 1965, ocorre a Reforma Tributaria concebida a partir da emenda constitucional nº18, alterando todo o sistema tributário como era conhecido. Diante das medidas adotadas, alguns impostos foram suprimidos, e em substituição, a emenda nº18 de 1965, instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (art.15) que abrangeu a incidência do imposto sobre indústrias e…

QUESTÕES 1. A regra matriz de incidência tributária do ISS perfaz-se: Hipótese: - critério material: prestar serviço de qualquer natureza, ainda que proveniente ou tenha se iniciado no exterior, desde que definido em lei complementar (lista anexa); - critério espacial: no município ou distrito federal, que ocorreu a efetiva prestação do serviço; - critério temporal: momento da efetiva prestação do serviço; Consequente: - critério pessoal: o sujeito ativo, municípios e distrito federal,…

Obrigações Legais do Terceiro Setor São Paulo Maio/2012 FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE KLEYTON DE JESUS NAGATA ROBERTA TORQUATA GIMENES RODRIGO DOMINGUES MENDES 7º A – CIÊNCIAS CONTÁBEIS GESTÃO DO TERCEIRO SETOR Obrigações Legais do Terceiro Setor Trabalho apresentado como Avaliação Continuada 2, do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Carlos Drummond de Andrade, ministrado pela Profa. Evelyn Barreto Santiago. São Paulo Maio/2012 OBRIGAÇÕES LEGAIS…

* 2.6.1 EXPLICAÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO FINANCEIRO...................................8 * 2.6.2 EXEMPLOS DE OCORRÊNCIA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO..............9 * 2.6.3 DISTINÇÃO ENTRRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL.....9 2.6.4 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS.........9 * 2.6.5 DIFERENÇA ENTRE LSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS ....................11 3 COCNCLUSÃO....................................................................................

administrativas, econômicas e jurídicas. A Ciência das Finanças, também chamadas de Ciências das Finanças Públicas, está para o Direito Tributário tal como a Ciência da Administração esta para o Direito Administrativo, a Ciência Econômica para o Direito Econômico e a Ciência da Criminologia para o Direito Penal. 3 – O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA O Estado - É a nação, o povo ou a sociedade politicamente organizada. É a ele a tarefa de desenvolver atividades políticas,…

TRIBUTO Conceito legal – Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. TRIBUTO Conceito legal – – – – – prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei cobrado mediante atividade administrativa…