Incidência Legal Economica E Fiscal

societária como uma dessas formas de realização de planejamento tributário. Acredita-se que as empresas se utilizem dessa ferramenta visando à compensação de prejuízos fiscais, e, principalmente, à substituição das operações de aquisição de participação societária pelos institutos de incorporação e cisão, o que resulta na não incidência de tributação, a qual, em ocorrendo a operação de aquisição, seria de 15% (Imposto de Renda) sobre o ganho de capital obtido com a venda. Assim,…

UNIRP DEPARTAMENTO FISCAL MAURICIO DE OLIVEIRA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2007 Sumário Introdução 03 Planejamento Tributário 03 Elisão Fiscal 04 Evasão Fiscal 05 Tributo 06 Impostos 07 Taxas 08 Contribuição de Melhoria 10 Empréstimo Compulsório 11 Tributos Federais 12 IPI 12 PIS 13 COFINS 14 IRPJ 16 CSLL …

CARUSO SANTANA Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Tributário: uma Análise do Projeto de Lei n 5.080/09. Brasília- DF 2013 Fernanda Caruso Santana TEMA Execução Fiscal Extrajudicial como…

Princípios Gerais 5 Conceito de Tributo 5 Princípio da Legalidade Tributaria 6 Actos Ilícitos 6 Benefícios Fiscais 6 Definição do Sujeito Passivo 7 Para efeitos desta definição, entende-se por prestação tributaria qualquer obrigação de: 7 Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem: 7 Contribuinte 7 Responsável Tributaria 7 Domicilio Fiscal e Números de Contribuinte 8 O domicílio fiscal é assim determinado: 8 2.3. Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente bem…

fundamentais a respeito do Planejamento Tributário, ferramenta essencial para o contribuinte que deseje recolher menos impostos de maneira legal. Serão explorados alguns aspectos básicos do Sistema Tributário Nacional e apresentadas algumas diferenças entre o Planejamento Tributário e algumas figuras afins como, por exemplo, a elisão, a evasão e a sonegação fiscal. Palavras Chave: Planejamento Tributário. Elisão. Evasão. Sonegação. Tributos. SUMÁRIO 1…

exterior, mais precisamente em paraísos fiscais, onde se beneficiam de privilégios tributários (redução de impostos ou ate mesmo isenção dos mesmos). Isto não pode ser generalizado como sinônimo de uma atividade ilegal, mais sim como planejamento ou investimento. Apesar de que o simples fato de uma empresa ou ate mesmo pessoa física ter investimentos em paraísos fiscais, ser visto como crime de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas. Quanto maior a carga fiscal de um pais maior o…

EM SOLICITADORIA Ramo: Direito Fiscal e Processo Tributário Planeamento Fiscal Trabalho elaborado por: Raquel Alves 21100099 ORIENTADOR: Professor Doutor Domingos Pereira de Sousa Lisboa, 11 de dezembro de 2012 "Afinal, Portugal é a terra dos segredos: segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal... É difícil obter pareceres e decisões da Administração fiscal (por causa do omnipresente segredo fiscal) e mesmo os caloteiros…

MURILO MEDEIROS MARIZ ALEXANDRINO FEITOSA LUCRO REAL E LUCRO PRESSUMIDO FORTALEZA-CE 2011 LUCRO REAL É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração que encerra-se: a) Nos dias 31 de março, 30 de junho, 30…

CONCLUSÃO_________________________________________________________________________14 4.2. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS________________________________________________________14 IMPOSTOS DE IMPOTAÇÃO - II 1. INTRODUÇÃO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A incidência do imposto de importação esta definida conforme Aduaneiras (2000d) pelo Regulamento Aduaneiro no Artigo 84 e o fato gerador do mesmo será a entrada no chamado Território Aduaneiro (Maluf ,2000,p53) da mercadoria estrangeira. É…

instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Tributo por definição legal vai ser “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Então, uma das garantias daquele que se submete a exigência fiscal é que essa exigência tem que anteceder uma lei e essa lei tem que ser criada por alguém…