Incidência Legal Economica E Fiscal

ilícito: tal requisito diferencia o tributo de certas prestações também criadas por lei, como as multas por infrações a dispositivos legais. D - Prestação instituída em lei: somente a lei pode criar obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante a vontade das partes. Tal requisito é reflexo do Princípio da Legalidade Tributária ou Princípio da Reserva Legal, positivado no artigo 150, I, da CF. E - Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: o…

de empresas de pequeno e médio porte (PMEs), conjunto esse composto por sociedades fechadas e sociedades que não sejam requeridas a fazer prestação pública de suas contas. O Planejamento Tributário tem como principal objetivo a diminuição, de forma legal, da quantidade de impostos a serem pagos ao governo. Essas contribuições e taxas representam uma grande parcela dos custos das empresas, por isso, gerir esses tributos da forma correta é essencial para o crescimento do negócio.Para…

ampla reforma tributária no Brasil precisa de uma política de inclusão social voltada a redução das desigualdades sociais e regionais. Uma política econômica que acelere o crescimento, com carga fiscal que seja suportável pelas empresas. Mas por outro lado tem-se a sonegação fiscal, que pode ser combatida através de um maior investimento em auditoria fiscal, aumento no número de agentes, e maior controle nos gastos públicos. De acordo com Beting (1998, p. 46): …

Empresa…………………………………………………………. | 07 | 1.2.3 Visão…………………………………………………………………………………. | 08 | 1.3 Particularidades entre Empresa e Empresário………………………………………….. | 08 | 2 Direito Empresarial e sua função social …………………………………………………. | 09 | 2.1 Aspectos legais da empresa…………………………………………………………….. | 09 | 2.2 A Função Social da Empresa…………………………………………………………... | 10 | 3 . Conceito de Direito Cambiário…………………………………………………………. | 10 | 3.1 Teoria Geral dos títulos de crédito e princípios…

disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania  qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos Atividade Financeira  além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira  visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita  obtenção…

negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de…

contra-imunoeletroforese (CIE) e bacterioscopia elo Gram. Dos 877 casos suspeitos, 89 apresentaram resultado positivo, sendo que destes, a incidência de N. meningitidis 34,83% (31 casos) e H. influenza tipo B, 34,83% (31 casos) foi equivalente. 15,7% (14 casos) foram atribuídos ao S. pneumoniae e o restante, a outro agentes bacterianos. Dentre as meningites meningocócicas, houve incidência apenas do tipo B. O estudo revelou ainda, que as meningites bacterianas foram freqüentes nos meses…

disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania  qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos Atividade Financeira  além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira  visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita …

disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania  qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos Atividade Financeira  além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira  visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita …

Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina que…