Incidência Legal Economica E Fiscal

Introdução O sistema fiscal de Cabo Verde é estruturado com vista a satisfazer as necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas, realizar os objectivos da política económica e social do Estado e garantir uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza. O primeiro princípio a ter em conta é o de que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. Os…

sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar. b) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação. c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d) instituir tributos sobre…

.................................................................. 15 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade é comumente definida como um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade com relação à entidade objeto de contabilização Neste texto ficara bem claro a importância da contabilidade em todos os setores da empresa do orçamento até a parte jurídica. Objetivo desse…

tributário. Veremos as principais características do Sistema Tributário Nacional e como se desenrola a sistemática de aplicação e de cobrança dos tributos pelo Estado. Para tanto, veremos desde o histórico do direito tributário até a execução fiscal e as medidas cautelares. A intenção da obra é mostrar como funciona a aplicação dos tributos para que se realize uma gestão tributária. Dessa forma, o conteúdo deste trabalho e as atividades propostas são um bom meio de estudo e de conhecimento

08/04/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo MÓDULO 1 CONCEITO DE CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade

Torres e Marco Aurélio Greco como expoentes. Parte da doutrina ao interpretar o princípio da legalidade termina por considerar que somente poderiam ensejar a incidência de tributos os fatos expressamente previstos na letra da lei. Desta maneira, os fatos aos quais não foi feita referência expressa situar-se-iam fora do campo de sua incidência, sendo, portanto, direito constitucional do contribuinte não ser tributado ao realizá-los. Devido à grande importância depositada no texto…

Para que esse objetivo seja alcançado, tem que ser usado um sistema prático de alíquotas progressivas: é aquela que cresce em função da capacidade econômica do contribuinte. Na CF de 88 só 3 impostos são progressivos: IR, ITR, IPTU... • Art. 145, § 1º, da CFB/1988; Conceito de Tributo (art. 3º, CTN) – LEMBRANDO O tributo: a) Uma obrigação legal (nunca surge do contrato); b) Prestação pecuniária (sempre obrigação de dar); c) Na constitui sanção por ato ilícito (tributo #…

natureza, denominado Imposto de Renda, pertence à competência da União Federal, conforme demonstra o artigo 153 inciso III da Constituição Federal e Código Tributário Nacional artigo 43 (CTN). O fato gerador do importo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito renda. A formulação…

os diferentes tipos de tributos e regimes de tributação. No terceiro capítulo encontra-se exposto o conceito de planejamento tributário, distinguindo-se elisão de evasão fiscal, e enfatizando sua importância às empresas a fim de maximizar seus lucros por diminuição do custo tributário sem a ação de atos ilícitos (sonegação fiscal), mostrando as modalidades de enquadramento para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições sociais: SIMPLES, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro…

tributário. Entre as estratégias de concentração econômica e as variadas razões pelas quais as empresas se fundem, cindem-se, incorporam-se, ou adquirem outras, a reorganização societária vem cada vez mais se destacando As reorganizações societárias são utilizadas com a finalidade de economia fiscal. Assim, através deste, procura-se descrever maneiras possíveis, dentro da legalidade, de se obter ganhos por intermédio da compensação de prejuízos fiscais. Inicialmente, procura-se…