Incidência Legal Economica E Fiscal

fim de que seja delimitado sobre quais situações haverá a sua incidência para a arrecadação dos tributos. Sendo assim, para Vittorio Cassone2 a hipótese de incidência é considerada “uma descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter que pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”. No entanto, não se pode referir que hipótese de incidência é a mesma coisa que fato gerador, uma vez que enquanto aquela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais com fulcro nos artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 3ª, 5ª e 21 da Lei nº. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d” da Lei Complementar nº. 75/93, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

antecipação antes de haver inadimplemento para evitar que haja um passivo tributário). O Estado usa sua competência constitucional p/ criar uma lei estadual fixando o tributo, sendo interpretada como norma, tendo base constitucional e podendo ter norma de incidência municipal. Para que nasça a obrigação tributária é necessário que haja realização de uma hipótese prevista na lei e não da manifestação de vontade. 10/08 A existência de um ponto comum caracteriza o fenômeno da…

As ciências atuariais ou atuária caracterizam a área do conhecimento que analisa os riscos e expectativas financeiros e econômicos, principalmente na administração de seguros e pensões. Suas metodologias mais tradicionais são baseadas em teorias econômicas, envolvendo suas análises numa forte manipulação de dados, num contexto empresarial. Portanto, atuária é umaárea de conhecimento multidisplinar, onde o domínio de conceitos em economia, administração, contabilidade, matemática,…

[pic] A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Analisando cuidadosamente cada um desses cinco critérios quanto ao ITR, podemos então montar a sua regra matriz de incidência, qual seja: a)…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. A Regra Matriz de Incidência Tributária, como toda norma jurídica tem caráter implicacional e é construída a partir de textos do direito positivo, encerrando em uma hipótese abstrata e um consequente. Sendo que o evento descrito na hipótese da regra matriz traz conteúdo econômico e de possível

do seguro e dos prêmios a ser pagos. É ele também quem define as reservas que as companhias devem ter para garantir o pagamento dos benefícios ou dos compromissos contratados. Para isso, utiliza conhecimentos de matemática e estatística, estima a incidência de doenças, mortes, acidentes de trânsito ou de trabalho e fenômenos naturais, como enchentes e secas. O atuário só pode trabalhar se contar com o registro expedido pelo Instituto Brasileiro de Atuária e, para isso, deve se submeter a…

adiante abordado, não corresponde à feição legal atual do tributo, pois o Código Tributário Nacional traz outras hipóteses de incidência deste imposto. 2. Outras regras constitucionais Além de prefigurar o tributo, a Constituição traz mais uma série de regras relacionadas ao IPI, que serão abordadas doravante. 2.1 Seletividade De acordo com a Constituição, o IPI deve obedecer ao critério da seletividade. Por seletividade se entende a variação da incidência tributária em função da…

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”. Contribuições Sociais: instituída pelo art. 150 da CF, alterada pela Emenda Constitucional No. 20/1998. Tem como principal objetivo o custeio da seguridade social. A contribuição Social tem incidência sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a…