Incidência Legal Economica E Fiscal

promover menor impacto no fluxo de caixa da empresa. O planejamento tributário visa a economia de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. Palavras-chave: Contributos; Sistema tributário; Planejamento tributário. 1. INTRODUÇÃO Apoiadas no conjunto de sistemas legais para o desenvolvimento da gestão empresarial, o planejamento tributário é um aliado das empresas…

Conceitos tributários Incidência Após confrontação da norma geral e abstrata com o campo fatídico e hipotético, temos então a construção da norma individual e concreta, ou seja, nasce em linguagem jurídica, o vínculo obrigacional do fato. Porém, não é simplesmente o fato de existir no direito positivo, ou seja, a previsão legal, que haverá a obrigação tributária, recorrendo aos ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato…

valores excessivos de impostos, taxas, contribuições, empresas quebram com elevadas dívidas fiscais e nem as recentes renegociações trouxeram tranquilidade ao contribuinte. Por isso, organizações devem estudar, analisar e estabelecer um planejamento de tributação que seja compensado com a lucratividade da empresa, viabilizando o crescimento organizacional. No presente trabalho vamos abordar quais as formas legais e ilegais de diminuir os encargos tributários e formas de tributação…

ABSTRACT The present work has as scope to evaluate the mechanism of the Institute of Tax Law named Progressive Tax Substitution in ICMS, mainly in relation to its constitutional, its legal and economic aspects. Thus, it will measure the historical situation in which this system was included in the Brazilian legal system, and also as the roles that make this mechanism undoubtedly polemic and contentious issue in the tax world. Some considerations will be made in order to define…

BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços; · Guerra Fiscal; · Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente…

.................................................... 10 2.2.3 Objetivo do Planejamento Tributário............................................................... 11 2.2.4 Elisão Fiscal..................................................................................................... 11 2.3. Obrigações Legais Básicas das Sociedades Empresarias.............................. 12 2.3.1 Diferença entre Isenções e Imunidade Tributária........................................... 13…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…

O tema Planejamento Fiscal surgiu da necessidade em informar aos contribuintes sua real situação fiscal diante da legislação complexa e abrangente que envolve a área tributária. No Direito Econômico, temos a definição de Direito Fiscal como sendo matéria de estudo e atuação dos órgãos governamentais de fiscalização tributária. Entretanto, considerando os costumes e a generalidade como princípios sociais, para facilitar o entendimento da matéria, usamos o termo “fiscal” ao invés de…

Campus VI Poeta Pinto do Monteiro A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Monteiro – PB 2012 JANAÍNA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Trabalho apresentado para obtenção da II nota da disciplina de Pesquisa em Contabilidade, ministrada pelo professor José Humberto, do curso de Ciências Contábeis, Campus VI Poeta Pinto do Monteiro. Monteiro – PB…

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…