Incidente De Uniformização De Jurisprudência

97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. NATUREZA JURÍDICA A uniformização de jurisprudência não é um recurso, mas um incidente processual de caráter preventivo Objetiva evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas dentro de um mesmo tribunal. LEGITIMAÇÃO Inicialmente, faculta-se ao juiz competente do órgão judicial.…

corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 14. 3.2.2 Comprovação de condição de rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Comprovação de condição de rurícola. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 06. 4. DO REQUERIMENTO: Ante o exposto,…

...................................................... 32 Seção I Das Disposições Gerais (arts. 47 ao 50) ............................. 32 Seção II Da Comissão de Regimento (arts. 51 e 52) ......................... 33 Seção III Da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos (arts. 53 ao 55) .............................................................. 33 Seção IV Da Comissão de Documentação (arts. 56 e 57) ................... 34 TÍTULO III Da Organização e da Competência.............

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral DesembargaDora FeDeral TOuRINHO NETO – PresiDente REyNALDO FONSECA – eFetiVo MôNICA SIFuENTES – eFetiVo ÂNGELA CATãO – suPlente ƒ Portaria Presi/Cenag 325 de 18/08/2010. Comissão de Jurisprudência DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral DesembargaDora FeDeral DesembargaDor FeDeral DANIEL PAES RIBEIRO – PresiDente MARIA DO CARMO CARDOSO – eFetiVo MôNICA SIFuENTES – eFetiVo FRANCISCO DE ASSIS BETTI – suPlente …

liberdade de associação que cada pessoa possui; do outro, pela contrariedade de os indivíduos se beneficiarem, mesmo que de forma indireta, dos outros condôminos que arcam com as despesas comuns do condomínio de fato. Dessa forma, a posição da Jurisprudência tem se firmado no sentido de fazer prevalecer o bom senso e o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, permite-se a cobrança para que ninguém se beneficie de uma vantagem sem contribuir para ela, o que privilegia o enriquecimento sem…

bastante usada pelos advogados. As ações autônomas de impugnação são considerados sucedâneos de recursos, devido ao fato de se dirigir contra as decisões judiciais. O incidente de uniformização de jurisprudência é prévio ao julgamento do recurso. Nele apenas se firma a tese a ser adotada, que vincula apenas o tribunal. O incidente de declaração de inconstitucionalidade não decide o mérito da demanda, o que se decide é uma questão prejudicial ao merecimento do recurso O princípio da…

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA. Perfectibilizada a citação, não cabe alteração do pólo ativo da demanda, para excluir os proponentes da ação e incluir terceiro estranho ao feito, mormente não sendo hipótese autorizada em lei. Jurisprudência do Tribunal e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70022685077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/12/2007). “AGRAVO DE…

do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010) § 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) …

Lei nº 1.060/1950, confirmada pela Constituição 4 Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, bem como, por meio das decisões colhidas dos Tribunais Pátrios. 1.2 - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa Historicamente a jurisprudência de nossos Tribunais tem se manifestado na desnecessidade do exaurimento da via administrativa como requisito para a judicial. Desde os tempos do extinto TFR este era o entendimento, inclusive com sumula editada: TFR Súmula nº 213 -…

INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. ausência de publicação de edital prévio à execução da obra. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. questão resolvida no incidente de uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não foi precedida de lei específica, foi violado o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150,…