Incidentes processuais

INCIDENTES PROCESSUAIS – EXCEÇÕES ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado No prazo da defesa escrita, pode o réu apresentar exceções peremptórias (implicam no encerramento de um feito) e exceções dilatórias(não extinguem o processo). Exemplo disso é a exceção de incompetência relativa, exceção dilatória, que deve ser oposta, no prazo de defesa escrita, sob pena de preclusão, para a defesa. Permite-se que o juiz reconheça , de ofício, a sua incompetência relativa, artigo 109 do Código de Processo Penal. Desde já anoto que as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal(artigo 111 do CPP). Como anotaram Nestor Távora e Rosmar Rodrigues1, estamos diante de uma forma de defesa por meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada. A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta que o juiz, a qualquer tempo, reconhecendo-se incompetente, decline de sua competência. Se não o fizer, não há cuidar-se de nulidade e, sim, na linha de Giovanni Leone, mera irregularidade.2 A competência penal é questão de ordem pública, seja absoluta ou relativa, e…

INCIDENTES PROCESSUAIS O conceito de incidente: é resumido em uma controvérsia , discussão, que podem surgir no decorrer do processo, em que as partes tenham alguma divergências de pensamentos, visões que se diferem, assim sendo o juiz acionado para que solucione esta divergência antes da sentença do mérito principal. Será feito um novo processo que ficara apensado aos autos principais, sendo um forma de manter organizado os processos. Temos então oito espécies de incidentes, são…

CURSO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROCESSOS INCIDENTAIS São Paulo Ano 2012 INDICE: 1.Introdução....................................................................................... pág.04 2. Questões prejudiciais.................................................................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1.…

INCIDENTES PROCESSUAIS NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Capítulo XIII, Incidentes Processuais, páginas 313 – 379. Introdução: O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos…

Resumo Os incidentes processuais podem ser divididos em questões processuais, que são fundamentais, pois estão ligadas ao mérito da causa, em que devem ser decididas antes deste. As questões prejudiciais são matérias que prejudicam o julgamento da ação penal. Ela se faz necessária, já que o mérito não pode ser resolvido sem antes ser resolvida a questão prejudicial. As prejudiciais classificam-se em homogêneas e heterogêneas, obrigatórias e facultativas, devolutivas e não…

TRABALHO – incidentes processuais. Exceção de incompetência, litispendência, coisa julgada, suspeição, conflito de jurisdição, Dizer o que é, os tipos e falar sobre cada tipo e uma jurisprudência de cada. Exceção de incompetência São circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais. Em sentido jurídico, segundo Capez “as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser…

todas integrantes do princípio da boa fé: a) o dever de informação; b) o dever de lealdade ou correção; c) os deveres de proteção e cuidado; d) o dever de segredo ou sigilo”. (2003, p.59). 4.4. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADVOGADO A responsabilidade do advogado é realizar a prestação do serviço para o qual foi contratado. O profissional do Direito deve, em cooperação com seu cliente, alcançar a finalidade do contrato ou o melhor resultado possível, dentro do contexto da questão.…

Biografia de Agostinho Neto Agostinho Neto nasceu na aldeia de Kaxicane, região de Icolo e Bengo, a cerca de 60 km de Luanda. O pai era pastor e professor da Igreja Metodista e, a sua mãe, era igualmente professora. Após ter concluído o curso liceal em Luanda, trabalhou nos serviços de saúde e viria a tornar-se rapidamente uma figura proeminente do movimento cultural nacionalista que, durante os anos quarenta, conheceu uma fase de vigorosa expansão em Angola. Decidido a formar-se…

Incidentes Processuais Introdução O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos;…

INTRODUÇAO Após tratar da ação e competência, o Código de Processo Penal cuida das questões incidentes, ou seja, que podem incidir. Trata o Código de Processo Penal, nos artigos 92 a 154 das "questões e processos incidentes". Incidente é etimologicamente, o que incide, o que sobrevém, o que constitui circunstância acidental, episódica, eventual ou acessória. O nosso Código subdivide os incidentes em várias espécies, dentre essas espécies estão o incidente de falsidade e incidente de…