apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incidente de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Excipiente: BANCO DELTA S/A Excepto: FARMÁCIA XISTA LTDA FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 13/16, para interpor, com suporte no art. 513 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/509 (LAJ), o presente recurso de APELAÇÃO, tendo como recorrido BANCO DELTA S/A (“Apelado”), pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. na Rua das Flores, nº. 000 – Centro – Curitiba (PR) – CEP nº. 55.632-000, em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciadas nas RAZÕES ora acostadas. Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado manifeste-se sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Respeitosamente, pede deferimento

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da premissa de que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, o réu, através da ação de impugnação ao valor da causa visa alterar a expressão nominativa do valor dado pelo autor na ação principal, seja por considerá-lo além ou aquém do valor, por si considerado o real. A fixação do valor da causa é de suma importância para a determinação do procedimento a ser adotado, se…

Preliminar. Intempestividade da contestação na Ação de Impugnação à Justiça Gratuita. Inaplicabilidade do art. 8°, da Lei n° 1060/50. Ausência de previsão normativa na Lei Especial. Aplicação do art. 297, do CPC. Contestação ofertada no prazo legal. Preliminar conhecida e improvida. Mérito. Não há que se reformar a sentença monocrática que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, em função da várias provas constantes nos autos, produzidas pela impugnada, que aponta para a real…

supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considera_ ções fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados visa excluir de contrição, por meio de Embargos de Terceiro, imóvel de sua titularidade. O Impugnado pleiteou os benefícios da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – QUESTIONARIO 1) A ação declaratória incidental é uma forma de defesa do réu? 2) Por quem a ação declaratória incidental pode ser interposta? 3) Quando, em qual momento, pode ser interposta a ação declaratória incidental? 4) Como o ordenamento jurídico denomina os incidentes processuais? 5) Como podem ser definidas as questões? 6) Quais são as questões preliminares? 7) Quais são as questões prejudiciais? 8) Em relação…

autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por versar a matéria apresentada nas razões do recurso sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - APELAÇÃO - PREPARO - DISPENSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. A ausência de…

MARCOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Deferido na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, apresentada pelo requerente MIGUEL, também devidamente qualificado nos autos em epigrafe, o que faz com arrimo nos motivos de fato e razões de…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico…

fórum ------- cartório da vara correspodente ---- juiz A petição inical é a primeira etapa do processo e é apresentada no cartório de distribuição do fórum com os documentos pertinentes e lá é gerado etiqueta com número de ordem correspondente a ser protocolado no sistema. Esse processo é encaminhado a vara correspondente e lá o profissional encarta os documentos em uma pasta , insere o número de controle do processo e verifica pendências . Caso haja alguma emenda a ser feita o…

Resposta em Ação Incidental de Impugnação à Justiça Gratuita EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______: Autos principais: nº XXXXXXXXXXXXXX na Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita (Proc. nº ________) que lhe move ____________, partes já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presença de Vossa Excelência oferecer a sua R E S P O S T A aduzindo e requerendo para tanto o seguinte:…