analise de jurisprudencia constitucional

Vereadores deve ser proporcional à população dos Municípios. No caso de Mira Estrela, a qual possui 2600 habitantes, o máximo seria de 9 Vereadores. A aprovação de norma municipal sem observância da relação cogente de proporção configura excesso do poder de legisla, não possuindo respaldo no sistema constitucional vigente. A principal alegação do MP é que o número de Vereadores em excesso acarreta prejuízo ao erário local. Em oposição, os recorridos propugnam pela constitucionalidade da disposição alegando que ela manteve o mesmo número de membros previamente apovado pelo TRF. O Tribunal, em decisão, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para, restabelecendo, em parte, a decisão de primeiro grau, declarar inconstitucional, incider tantum, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica nº 226 , de 31 de Março de 1990 e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros constitucionais, respeitados os mandatos dos atuais vereadores. Vencidos os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votaram no sentido da decisão Maurício Corrêa (relator), Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso. HC 82.959-7 SP: O STF, ao indeferir a ordem no habeas corpus alega que a Jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que crimes de estupro e atentado violento ao pudor são considerados hediondos, devendo as…

responderia em todas as circunstâncias de forma objetiva, ou se esta modalidade de responsabilização incidiria apenas quando se tratasse de dano perpetrado mediante ação de agentes estatais, quando então teria plena aplicabilidade o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Seriam algumas as situações em que o poder público seria responsável pela reparação de danos ambientais; De acordo com a Lei 6.938/81 seria define-se pelo plano provocado diretamente pelo poder público,…

deve alimentos. Enquanto a preliminar é um semáforo, a prejudicial é uma placa de trânsito, apontando caminhos. Passa-se pela prejudicial para ver o que vai fazer depois. As questões também podem ser classificadas em: Questão incidente: são as questões que se tem que examinar para decidir a questão principal. Todas as outras que não o “pedido”. São examinadas na fundamentação da decisão. Não fazem coisa julgada Questão principal: o pedido. Acolhe ou não acolhe o pedido. Será…

tenha competência para a demanda em curso. Nas palavras de Glauco Salomão Leite, “a despeito de ser reconhecida como incompatível com a Constituição, a norma inválida não é afetada em sua vigência, permanecendo no ordenamento jurídico e aplicável a outros casos concretos” (LEITE, 2005, p. 109). RESULTADOS E DISCUSSÃO O HC 82.959/SP foi um dos julgados inaugurais acerca da discussão da teoria da abstrativização do controle de constitucionalidade. Referido habeas corpus fora impetrado…

assistente há de ser jurídico, como reclama do art. 50, isto é, deve relacionar-se com um vínculo jurídico do terceiro com uma das partes, de sorte que não se tolera a assistência fundada apenas em “relação de ordem sentimental” –91 ou em “interesse simplesmente econômico”.92 Diante disso, podemos sintetizar os pressupostos da assistência em: a) existência de uma relação jurídica entre uma das partes e o terceiro (assistente); e b) possibilidade de vir a sentença a influir na referida…