Inciso IX 1

PROCESSO Nº: 00676.2006.080.02.00-4 6ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSÉ REBELO BITENCOURT RECORRIDA: PLENNA ESPECIALIDADES LTDA. 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 852-I da CLT. V O T O 1. Conheço do apelo ordinário, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Justa causa: Em defesa (fl. 45), a reclamada sustentou que o autor foi desligado por justa causa, face à prática de ato lesivo à honra e boa fama da empresa, bem como por ter descumprido o ‘Termo de Compromisso para Usuários de Terminais de Computador e Telefonia’. Asseverou que o recorrente criou uma ‘Comunidade’ no ORKUT (site de relacionamentos mundialmente conhecido) para denegrir a imagem da empresa perante os demais funcionários, bem como perante o público em geral. Era da ré, portanto, o ônus de provar os fatos que deram ensejo à aplicação da pena máxima e dele, ao contrário do sustentado em razões recursais, se desvencilhou a contento. Saliente-se, inicialmente, que o próprio autor reconheceu em interrogatório pessoal colhido à fl. 30, que criou a comunidade "que plenna" no orkut; que acessou o orkut mediante o uso de um computador da empresa; ...que o nome da comunidade foi sugerido durante uma confraternização...; que estava descontente com a empresa porque esta havia prometido um cargo depois de sua habilitação para a função; que reconhece como sua a autoria da frase "eu ainda estou vivendo essa…

Comentários sobre a EXCEÇÕES da aplicação do inciso 1 do Artigo 46 da Convenção: A alínea ‘a’ do inciso 2 trata da hipótese de não existir na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados. Toda pessoa tem direito a um processo com todas as suas etapas e garantias judiciais. As vítimas do antigo Governo opressor possuem desde uma apuração dos fatos até o recebimento de indenizações. As…

nos artigos 1°, inciso III, 5°, incisoXXXVI, 7°, inciso VI, todos da Constituição da Rrofissional constante no rodapé, local onde recebe as notificações e demais atos de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1°, inciso III, 5°, incisoXXXVI, 7°, inciso VI, todos da Constituição da Rrofissional constante no rodapé, local onde recebe as notificações e demais atos de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento…

Módulo 1 - Simples Nacional SIMPLES NACIONAL O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1º.01.2007, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 128/08, 133/09 e 139/11. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções…

PROFª NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE CONSTITUCIONAL 1 1 UNIDADE 08 – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ProfªNuria Micheline M. Cabral AS GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª GERAÇÃO: DIREITOS NATURAIS Se funda na civilização do homem, percebendo ser necessário estabelecer e defender os direitos naturais, tais como a vida, a sobrevivência, a propriedade e a liberdade. Enquanto o Direito Natural foi apenas uma construção filosófica, não havia como o Estado a ele se submeter,…

Inciso I – “sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento…

regimental, prevista no art. 1º, inciso XIII do anexo VI da Portaria/GM n.º 483, de 15 de setembro de 2004, resolve: Art. 1º Ficam incluídas no “Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração”, aprovado pela Portaria n.º 32, de 22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. de 25 de novembro de 2002, Seção I, página 85, as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32, conforme anexo. Art. 2º Esta portaria…

AVALIATIVA - Objetivo desta atividade: 1. Fixar o conteúdo de normas fundamentais, descritas no artigo 7º e incisos da CF/88. 2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro. - Com isso você será capaz de: 1. Aplicar, profissionalmente, referidas normas nos fatos do dia a dia. Diferenciar os conceitos das relações de trabalho existentes. 2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro. 1. Após…

3.384 Ano XXIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 18 de maio de 2011 1 A N O X X I I I - P A L M A S , Q U A R TA - F E I R A , 1 8 D E M A I O D E 2 0 1 1 - N O 3 . 3 8 4 ATOS DO PODER LEGISLATIVO ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI No 2.442, de 13 de maio de 2011. ATO No 1.670 - AP. Altera o Anexo Único da Lei 2.427, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus subsídios, da Assembleia Legislativa do Estado do…

= cabeça, capitão, capital, capitel, capitoso, Capitulina, Capitu (Dom Casmurro, Machado de Assis). Art. = algarismo arábico. (vide obs.). 1- Caput = cabeça, parte principal. 2- Incisos = algarismo romano (pronúncia cardinal: um, dois, três, dez, doze). Cuidado ao desenhar o algarismo romano, XVIII, os números não são “grudados”, não há traços paralelos. 3- Parágrafos § algarismo arábico. (vide obs.). 4- Alíneas = letras minúsculas com parênteses a) b) c) d) Caput - parte…