Coment Rios Sobre As Exce Es Do Inciso 1

Comentários sobre a EXCEÇÕES da aplicação do inciso 1 do Artigo 46 da Convenção:
A alínea ‘a’ do inciso 2 trata da hipótese de não existir na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.
Toda pessoa tem direito a um processo com todas as suas etapas e garantias judiciais. As vítimas do antigo Governo opressor possuem desde uma apuração dos fatos até o recebimento de indenizações. As mesmas tiveram além de reparações, uma participação ativa no processo de alcance de justiça pelo Estado.
A República Cardenal criou a Lei de Responsabilização, Fechamento e Reconciliação para tratar sobre o exercício da justiça punitiva do Estado, reconhecendo o dever do Estado de inquirir, julgar e punir violações graves aos direitos humanos e infrações graves ao direito internacional humanitário.
Foi necessária a criação de critérios claros e objetivos, pois a apuração total dos fatos atropelaria o direito das vítimas, de modo que com princípios de seletividade e priorização, o alcance da paz não iria trazer prejuízo para as mesmas. A partir desses critérios iriam ser estabelecidas as regras de operação dos processos de responsabilidade penal individual, incluindo critérios de seletividade, priorização, máximos responsáveis, igualdade, entre outros. (FALAR SOBRE A POSSIBILIDADE DA PERGUNTA SOBRE A JUSTIÇA PUNITIVA)
As investigações e apurações sobre os fatos foram feitas pela Comissão da Verdade. A Defensoria Pública deu continuidade ao processo de investigação juntamente com o Ministério para as Vítimas, Ministério Público que com a Unidade de Seguimento e Contexto do conflito armado, armou perfis criminais com a informação com a que contava para complementar a informação proveniente da Comissão da Verdade e finalmente com a Comissão de alto nível, que selecionou 14 padrões de graves violações, 236 fatos foram analisados em profundidade, 67 máximos responsáveis foram processados,