Incidentes Processuais De Impugnação De Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gratuidade de Justiça Agravantes: Processo: Vara de Origem: XXXXXXXXXX, já qualificados nos autos da XXXXXXXXX do processo acima enfocado, vêm por intermédio de seus advogados, infra-assinados, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com lastro nos artigos 522 e seguintes do CPC, em razão de decisão prolatada nos autos de citada demanda. Outrossim,…

meação que se enquadre na situação do art. 108 do CC não pode ser feito por termo judicial nos autos do inventário, mas sim por escritura pública A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, sendo insuficiente, para tanto, a redução a termo do ato nos autos do inventário. Processo STJ. 3ª Turma. REsp…

ciência ao réu ou interessado da existência do processo, concedendo a possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de…

DESPESAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: LEI Nº 10.537/2002 - Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho da 2ª Região, Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Bacharel em Direito pela FADUSP. INTRODUÇÃO A L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art.…

artigo 37 do Código de Processo Civil e § 1º do artigo 5º do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, requerida e deferida à empresa JC BALAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.359.207/0001-70, com sede localizada na rua 02 de fevereiro, nº 1.032, Bairro do Rangel, CEP 58.070-000, João…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ____– DD. RELATOR. Processo nº. 0012453-32.2014.822.0007 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 00000 SSP/__, inscrito no CPF sob o nº. 000000, residente e domiciliado na Avenida ________, n. ----, Bairro _______, nesta cidade de ____, neste ato representado por seu advogado, consoante procuração anexa, vem a ilustre presença de Vossa Excelência,…

22.02.2013 Art. 262 ao 457 CPC.  Formação do Processo.  Causas de suspensão do processo.  Causas de extinção do processo. Bibliografia: Fredie Didien Jr. – Curso de Processo Civil I. Marcelo Abelha Rodrigues – Manual de Direito Processual Volume Único. Ed. RJ. E-mail: Senha: 23.02.13 Art. 264 – Três momentos: - Até a citação – vale tudo; - Após a citação – consentimento obrigatório do réu; - Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330…

FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais.…

Adolescente  Se a criança ou adolescente viajar para o exterior na companhia de apenas um dos genitores, será necessária autorização do outro com firma reconhecida. www.dizerodireito.com.br Direito Processual Civil  Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal.  Sentença ilíquida em restituição de PIS: liquidação por artigos.  Estado descumpriu sentença transitada em julgado que determinou…

contraditório e a ampla defesa, sendo estes pilares do sistema judiciário brasileiro. Conforme art.5º,LIV da Carta Magna, o perdimento da liberdade ou dos bens depende da observância do devido processo legal, o que não ocorreu in casu. A relação processual, no pólo passivo, somente se completa após a citação dos réus, ou seja, somente assim, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, o processo estará perfeito em sua forma angular de actus trium personarum. Dessa forma, as…