Incidente Processual

TCC-Trabalho Esta parte de nosso trabalho de pesquisa e conclusão procura avaliar o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no projeto do novo CPC. Na verdade, trata-se de mais um instrumento viável para tratar das demandas de massa, as quais, mesmo com o instituto de tutelas coletivas a exemplo: da Lei da Ação Popular; Lei da Ação Civil Pública; Lei de Improbidade Administrativa; a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, as regras do CDC e…

INCIDENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS LEGAIS, JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS Ana Maria de Almeida Ribeiro† Sumário: Introdução. 1. Modelos de controle de constitucionalidade. 1.1. Controle concentrado. 1.2. Controle difuso. 1.3. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. O incidente de controle de constitucionalidade. 2.1 Objeto da arguição de inconstitucionalidade. 2.2 Legitimidade para a arguição. 2.3 Momento da arguição. 2.4 Obrigatoriedade…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Curso de Direito 4º Semestre Aluno: Israel Pedro Dias Ribeiro Disciplina: Direto Processual Civil II Professor: Eduardo Cabral Moraes Monteiro Data: 04/08/2012 FICHAMENTO Câmara, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, volume II. 18ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Capítulo I - Introdução e noções gerais § 1º Introdução A organização judiciária brasileira se caracteriza pela existência de órgãos…

imposto de renda incidente sobre o valor recebido e não declarado, todavia, por não entender do que se tratava não compareceu para pagar. No ano de 2012, o fisco federal moveu uma Execução Fiscal em face de Tonico, tendo sido penhorada uma de suas contas bancárias por sistema online vinculado ao Banco Central. Apenas 3 meses após a intimação da penhora, Tonico lhe procura para realizar sua defesa judicial. Atue como advogado de Tonico ingressando em juízo com a peça processual…

legitimação é subordinada, pois se faz imprescindível a presença do titular da relação jurídica controvertida. O assistente simples trata-se de mero coadjuvante do assistido; sua atuação é meramente complementar, não podendo ir de encontro à opção processual deste. Assistência Litisconsorcial Na assistência Litisconsorcial tanto o assistente como o assistido têm direitos a defender em juízo. O assistente é considerado litigante diverso do assistido, pelo que fica sujeito à…

EXTINÇÃO DO MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO 1- EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO 1.1. EMBARGOS DO EXECUTADO No direito processual positivo brasileiro, apenas dois meios de defesa são encontrados: os embargos do executado e a impugnação. Além deles, porém, há outro, de construção doutrinária, qual seja, a exceção de pré-executividade. Estudaremos nesse momento os dois primeiros, estudando o terceiro no tópico abaixo. Pois bem. Os embargos do executado são, pois, processo autônomo, incidente à…

Da Arguição de Falsidade A lei prevê dois prazos para que haja o oferecimento do incidente de falsidade. O primeiro se refere à situação na qual o documento (reputado falso pelo réu) foi atado à petição inicial, o que o obrigará a combatê-lo no prazo da defesa, que é de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação ou do AR aos autos. O segundo se refere à hipótese em que o documento é juntado (por qualquer das partes) no curso do processo, obrigando o ataque ao documento no prazo de

ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Diego Bianchi de Oliveira 1 Igor Henrique da Silva Santelli 2 1 INTRODUÇÃO Vive-se, atualmente, a expectativa de que o Senado Federal aprove o projeto de lei 166/10, do novo Código de Processo Civil – NCPC. Este trabalho é obra de uma comissão de juristas que, inicialmente, foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria geral foi atribuída à

seriam a única forma de defesa do executado, ou o exeqüente é quem sofreria com os prejuízos. Segundo ele, na fase executiva não caberia discutir a autenticidade do título e questões que possam torná-lo ineficaz, mas somente argüir matérias de cunho processual preservando a questão substancial, tais como a gradação da penhora, avaliação dos bens, etc., na sua concepção a forma adequada para argüir a controvérsia substancial é através dos embargos de devedor, pois deste decorrerá o…

Araken de Assis (1987), citado por Marcos Valls Feu Rosa, ao defender o uso da terminologia "exceção de pré-executividade", utiliza-se da seguinte premissa: "a forma excepcional de oposição do devedor ao processo de execução fundada nos pressupostos processuais merece o rótulo genérico de exceção de pré-executividade, porque fulmina no nascedouro o praeceptum e o ato executivo de constrição (depósito ou penhora)". No tocante ao termo "pré-executividade", Camiña Moreira alega…